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Colunistas


“O que o Estado faz com os dados pessoais do consumidor?”

Quarta-Feira, 18/07/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Escrevi aqui neste espaço sobre o uso indevido dos dados do consumidor pelos aplicativos da internet utilizados especialmente pelos órgãos públicos. Segundo a pesquisa InternetLab diversos apps utilizam mais dados dos que os necessários para o funcionamento e para a execução dos serviços públicos. Além de não existir conexão entre os dados captados dos consumidores e os serviços públicos prestados, muitos destes aplicativos não tem o consentimento expresso do cidadão. O nome dado à pesquisa é muito sugestivo: “Por que se preocupar com o que o Estado faz com nossos dados?”. Dentre os aplicativos analisados estão os da Anatel, Bolsa Família, Denatran, Nota Fiscal paulista, FGTS e Metrô SP. Para evitar esta invasão de privacidade, o Senado Federal aprovou a última versão da Lei que regula a proteção dos dados pessoais. A lei ainda necessita da sanção presidencial. Dos vários dispositivos da nova lei, pode-se destacar a exigência de que o consumidor/cidadão autorize expressamente o uso dos seus dados, bem como prevê que o consetimento não seja genérico, mas específico para a finalidade de uso dos dados. Outra novidade da lei é a possibilidade de o consumidor solicitar a exclusão dos seus dados. Também prevê a criação de uma autarquia federal para proteção dos dados, com formação de um Conselho Nacional que terá a incumbência de vigiar e garantir o direito à privacidade. Agora é só aguardar a vigência da lei e a mudança no comportamento dos órgãos públicos e empresas em relação aos dados pessoais dos consumidores, respeitando a integridade dos dados e a privacidade das pessoas, evitando, por exemplo, a comercialização de dados dos consumidores por empresas.


Consignado é anulado por abuso de vulnerável
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um empréstimo consignado feito por um idoso analfabeto. O Tribunal entendeu que o idoso foi vítima de má-fé e abuso de vulnerável. Um funcionário de um banco foi até a residência do idoso e ofereceu o crédito. O TJ-SP decidiu pela nulidade da negociação e determinou que os valores descontados devem ser restituídos em dobro ao idoso, tendo em vista a má-fé decorrente de abuso de vulnerável.

 

FRAGMENTOS
- Um supermercado foi condenado a indenizar em R$ 4 mil uma consumidora por constrangimento ilegal. A consumidora foi constrangida após o alarme antifurto disparar durante sua saída do estabelecimento. A empresa foi responsabilizada por ter deixado de retirar o lacre de segurança do CD adquirido. O fato aconteceu em Santa Catarina.
- A Volkswagen anunciou recall envolvendo os veículos Tiguan Allspace ano/modelo 2018 e Gol, Voyage e Up ano/modelo 2017 e 2018. O recall se deve a problemas no airbag e na suspensão dianteira no Gol, Voyage e Up. No Tiguan, o defeito é em parte da fixação na suspensão dianteira.
- A Anvisa determinou a apreensão em todo o país do produto cosmético Pomada Negra. A fabricante é a empresa Edilma de Sá Vasconcelos, localizada em Vitória da Conquista (BA). Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária a ordem para apreensão do produto é uma "medida de interesse sanitário". A Pomada Negra é usada para aliviar tensões musculares, dores nas articulações, artrite, artrose, lesões, contusões e reumatismo.




Lentidão na votação do novo CDC

Quarta-Feira, 11/07/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Há mais de seis anos tramita no Parlamento Brasileiro o projeto de lei que visa atualizar o Código de Defesa do Consumidor. Infelizmente, os deputados e os senadores não demonstram interesse em dar andamento às discussões de temas que são essenciais na proteção dos consumidores, especialmente questões ligadas à proteção contra o endividamento. O CDC é de 1990 e já requer ajustes em várias áreas. Como essa discussão atinge diretamente os interesses de importantes instituições econômicas, a reforma do CDC vai dando lugar a outros temas. O consumidor vai ficando de lado. Enquanto isso, o endividamento cresce. Segundo levantamento recente realizado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a parcela da população que está na liderança do grupo dos superindividados é a das pessoas com 55 anos de idade. É o grupo considerado de risco, por que essas pessoas se encontram entre os consumidores mais vulneráveis.

 

Empréstimos compulsórios
O produto que mais coloca as pessoas no perfil de endividados é o empréstimo compulsório, um produto que facilmente é acessado pelo consumidor. Basta um clique no terminal eletrônico ou no celular para que o negócio seja feito. Esse é um ponto que merece enfrentamento no novo Código de Defesa do Consumidor, já que não há no Brasil co-responsabilidade na liberação de crédito por parte das financeiras. Na Europa, por exemplo, já se construiu legislações que atribuem às financeiras, parte da responsabilidade de arcar com o prejuízo do negócio, quando deliberadamente se oferece crédito para pessoa que não tem recursos para saldar o débito. Além disso, em alguns países, as instituições financeiras são obrigadas a provar que o crédito foi liberado somente para as pessoas que conscientemente entenderam os riscos do contrato firmado e depois de avaliar a condição sócio-econômica do cliente. No Brasil, a liberação de dinheiro para o consumidor não sofre amarras, sendo que em qualquer esquina das cidades de médio e grande porte existem postos de liberação de financiamento, cheios de atrações e convites chamativos para cooptar novos clientes.

 

A ausência de legislação forte comprometendo o sistema financeiro está produzindo uma “farra do crédito”. O risco dessa liberação de recursos sem critério algum é o crescimento do superendividamento. Dados da Defensoria Pública do Rio de Janeiro revelam também que há casos de consumidores que comprometeram mais de 1.067% dos seus ganhos com empréstimos ofertados de forma irresponsável. As mulheres, segundo a pesquisa, lideram o ranking dos devedores. Já a pesquisa por categoria profisisonal, demonstra que a liderança é dos servidores públicos federal, estadual e municipal, com 68% dos devedores. Além do crédito consignado, a lista de vilões inclui também o cartão de crédito; cartão de crédito consignado; empréstimo ou crédito pessoal; crédito direto ao consumidor; cheque especial e operações de renegociação de débito/dívida. Essa situação está a exigir medidas urgentes, tanto na atualização da lei, como também na educação para o consumo.

 

Fragmentos
- Limitar o tipo de tratamento a determinadas doenças é prática abusiva, segundo decidiu a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O entendimento do TJ/RJ é de que os planos de saúde não podem criar limites de coberturas de determinadas doenças. No caso específico, a justiça mandou o plano de saúde fazer o transplante de fígado de um consumidor com Hepatite C e carcinoma de fígado.
- O deputado federal Atila Nunes (PSL/RJ) apresentou Projeto de Lei que assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. Essa seria uma forma de punição ao estabelecimento que tentar vender produto fora do prazo de validade. O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados.




Produtos milagrosos são suspensos pela Anvisa

Quarta-Feira, 04/07/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma situação que preocupa os órgãos de proteção ao consumidor e as agências reguladoras ou de vigilância é a venda e publicidade de produtos voltados a curar doenças. Normalmente são produtos que não apresentam comprovação alguma de poder de cura, mas são oferecidos à população como medicamentos milagrosos. Parte da imprensa divulga esses produtos, contribuindo com a publicidade enganosa. Na semana passada, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu a venda e divulgação de três produtos que prometiam a cura da diabetes, redução de peso, combate à depressão e crescimento capilar. A ANVISA constatou que os produtos não apresentaram comprovação das alegações terapêuticas propagadas e, em alguns casos, não identificaram sequer o fabricante. Os produtos proibidos foram o Chá da Vida, o Garcínia Cambogia da FrutaPlantalife e o Kirkland Minoxidil 5%. O consumidor tem que ficar atento e desconfiar de produtos que oferecem promessas de curas milagrosas.

 

Novas regras do cheque
Preocupada com os juros elevados cobrados no uso de cheque especial, a Federação Brasileira de Bancos decidiu divulgar alterações nessa linha de crédito. O objetivo é alertar de forma mais incisiva ao consumidor sobre os riscos da utilização do cheque especial. Uma das novidades é a exigência que a Febraban faz para que os bancos ofertem aos seus clientes alternativas para o pagamento do saldo devedor com juros menores e condições mais vantajosas para o consumidor. A orientação da entidade é para que as instituições financeiras adotem maior transparência na oferta de crédito pela modalidade do cheque especial. A Febraban recomenda aos clientes que utilizem o cheque especial apenas em casos excepcioais e por pouco tempo, evitando assim os juros elevados e o endividamento. Conforme dados do Banco Central, a taxa média de juros chega a 324,7% ao ano. No Brasil, o cheque especial representa 1,4% de todas as operações de crédito para pessoas físicas. Esses empréstimos significaram cerca de R$ 24,3 bilhões em maio. Segundo a Febraban, dos 155,8 milhões de clientes ativos do setor bancário em maio deste ano, 25 milhões usavam cheque especial.

 

FRAGMENTOS

- Por negativar indevidamente o nome de uma consumidora, o Serasa foi condenado a pagar danos morais no valor de R$ 3 mil. A decisão foi tomada pelo JEC – Juizado Especial Cível - de Curitiba/PR, tendo por base uma súmula do Superior Tribunal de Justiça que determina que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". No caso concreto, a consumidora negativada não foi notificada previamente à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

- A Agência Nacional de Saúde Suplementar divulgou que no ano de 2017 foram realizados pelos planos de saúde no Brasil mais de 1,51 bilhão de consultas médicas, outros atendimentos ambulatoriais, exames, terapias, internações e procedimentos odontológicos. Esse dado demonstra um crescimento de 3,4% em relação a 2016.

- A Fiat anunciou novo recall. Desta vez serão corrigidos problemas nos veículos Arco, Mobi, Uno e Toro. O principal problema se refere à necessidade de substituição dos relés dos sistemas de ignição e injeção de combustíveis. O chamado também inclui automóveis Grand Siena versões 1.0 e 1.4, ano/modelo 2018 e 2019; Strada versão 1.4, ano/modelo 2017 e 2018; e Palio Weekend e Fiorino versão 1.4, ano/modelo 2018, para as trocas das mesmas peças. Ao todo são 223 mil unidades.




Banco não pode negar serviços essenciais

Quarta-Feira, 27/06/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma situação cada vez mais corriqueira nas relações de consumo tem preocupado os órgãos de proteção ao consumidor. Muitas agências bancárias se negam a prestar serviços essenciais aos correntistas ou sugerem que o consumidor se dirija a agências lotéricas ou caixas eletrônicos para fazer saques e outros serviços, sob a alegação de riscos à segurança ou falta de disponibilidade de caixas para esse atendimento. Alguns bancos chegaram a montar estruturas de recepção para fornecimento de senhas e para barrar a entrada de clientes na agência. Acontece que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, esta é uma prática ilegal. A negativa por parte dos bancos ofende, inicialmente, os princípios fundamentais da boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor. Com relação à segurança, sabe-se que as agências lotéricas dispõem de um menor aparato de segurança para proteger os clientes do que os bancos, portanto, é mais arriscado ficar nas filas das lotéricas do que no interior de agências bancárias. Por outro lado, a negativa de oferecimento de serviços como saques, extratos, compensação de cheques, viola o contrato entre o correntista e o banco, uma vez que essas atividades fazem parte da função social do sistema financeiro. Por essas razões é preocupante o modelo de gestão de muitas instituições financeiras que alegando ausência de segurança nos estabelecimentos, estão delegando serviços que integram a razão de ser das agências bancárias. Nesse sentido, a Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil proíbe que as instituições financeiras façam a cobrança de tarifas pela prestação de serviços essenciais, incluindo na lista a realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento. Isso quer dizer que o saque é atividade essencial do banco, não podendo a instituição se negar ou transferir o correntista para agências lotéricas ou agências dos Correios. Por ser um direito básico do consumidor é importante que os órgãos de defesa do consumidor, especialmente o Procon, fiquem atentos e vigilantes a esses direitos dos consumidores.


Redução de Mamas
Por determinação da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, uma consumidora terá direito a cirurgia de redução de mamas a ser paga pela operadora do plano de saúde. Para forçar o cumprimento da decisão judicial foi estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil, com limite de até R$ 50 mil. Apesar de ter sido diagnosticada com gigantomastia (hipertrofia mamária), a operadora de saúde negou o pagamento da circurgia, o que obrigou a consumidora a ajuizar ação judicial. A defesa do plano de saúde se baseou no fato de que a mamoplastia redutora não integra o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Porém, o judiciário atendeu ao diagnóstico médico, que afirma ser a cirurgia necessária à asseguração de melhor qualidade de vida à autora, eis que o peso excessivo das mamas compromete a coluna da consumidora.

 

Assistência Técnica
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os fornecedores a informar sobre a inexistência de assistência técnica no município em que seus produtos ou serviços são ofertados. O projeto é de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG). O Código de Defesa do Consumidor já obriga que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços assegurem informações sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores. Mas o projeto de lei vai além e quer obrigar que a informação de não existência de assistência técnica no município faça parte do rol de informações a serem fornecidas ao consumidor. O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.




O “tempo útil” do consumidor

Quarta-Feira, 20/06/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou uma instituição bancária a indenizar um casal do Programa Minha Casa, Minha Vida, em R$ 2 mil, por “perda do tempo útil”. Segundo a decisão, o casal, que é considerado consumidor nesse negócio jurídico, perdeu várias horas de trabalho e lazer para resolver uma situação equivocada, produzida pelo próprio banco. Acontece que a instituição bancária descontou valores de financiamento automaticamente, acima do definido em contrato. Para resolver o problema, o casal teve que se dirigir várias vezes à agência bancária, além de ter que ingressar com ação judicial. Nesse caso, a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, entendeu que “a perda do tempo útil dos consumidores, ocorrida em decorrência da conduta negligente da instituição financeira, constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. Conforme tem reconhecido o STJ, o dano no âmbito da teoria da “perda do tempo útil” ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento ou falha na prestação do serviço, precisa desperdiçar o seu tempo e deixar uma atividade necessária, ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Além da indenização por perda do tempo útil, como o banco negativou os clientes de forma indevida também foi condenado a pagar indenização de R$ 10 mil pelo erro.

 

Prova de quitação de débitos

A lei determina que nesse mês de junho, as instituições financeiras e prestadores de serviços devem encaminhar aos consumidores uma declaração de quitação anual de débitos referente ao ano de 2017. Essa medida assegura ao consumidor um documento de prova de que os seus débitos foram quitados no ano anterior, especialmente débitos com cartões de crédito, serviços de telefonia e outros que são diluídos em prestações mensais. Assim, o consumidor poderia, em tese, descartar os comprovantes mensais de pagamento. Mas como diz o velho ditado “o seguro morreu de velho”, é sempre recomendável que o consumidor guarde comprovantes de pagamento dos últimos cinco anos.


Decolar.com multada por prática abusiva
Por infrações cometidas ao Código de Defesa do Consumidor, a agência de turismo virtual Decolar.com foi multada em R$ 7,5 milhões. A empresa é obrigada, além de pagar a multa, a cessar imediatamente a prática considerada "abusiva e discriminatória" de diferenciar preço de acomodações em hotéis e negar oferta de vagas, quando existentes, dependendo da localização geográfica do cliente. A aplicação da pena foi determinada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. As práticas consideradas abusivas estão arroladas no CDC e no caso da Decolar.com o enquadramento se deu por publicidade enganosa, recusa a atendimento de demandas conforme o estoque da empresa e a necessidade do consumidor e elevação de preços sem justa causa.

 

FRAGMENTOS

- Os passageiros do Uber poderão dar gorjetas para os motoristas utlizando o próprio aplicativo. A novidade está sendo introduzida no Brasil desde o início desta semana.

- Estão suspensas em todo o Brasil as vendas de fraldas descartáveis da marca Huggies Turma da Mônica “tripla proteção”, fabricada pela Kimberly-Clark. A suspensão segue determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O motivo é o descumprimento de exigências relacionadas ao uso de matérias primas atóxicas e a testes de irritação na pele.




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