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Colunistas


Rescisão de contrato por defeito no produto

Quarta-Feira, 19/09/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Em Porto Alegre, um consumidor obteve o direito à rescisão do contrato de compra de automóvel novo, devolução do dinheiro e indenização por danos morais e materiais porque o veículo ficou 60 dias na oficina. Segundo a decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a opção do consumidor de desistir do negócio e receber o dinheiro de volta é legítima, isso porque o automóvel - com cerca de um ano e meio de uso - ficou dois meses na oficina para reparo de problema no câmbio. O Código de Defesa do Consumidor, em caso de defeito no bem, asegura o direito de opção do consumidor, após a tentativa de reparação do dano pelo fornecedor. Não conseguindo reparar o defeito em trinta dias, o consumidor passa a ter o direito de escolher se quer o dinheiro de volta, ou o abatimento do valor ou ainda a troca do bem por outro. No caso julgado pelo TJRS, o consumidor resolveu optar pela rescisão do contrato e devolução do valor pago, mas teve que esperar a decisão judicial para o atendimento da sua decisão. Além da devolução do valor do bem, cerca de R$107.775,00, receberá R$ 15 mil pelo dano moral e mais valores relativos a gastos com táxi, seguros e licenciamentos.

 

Compras pela Internet e o direito de troca
O direito do consumidor prevê um prazo para a troca de produtos, independentemente da existência de defeito, pelo prazo de sete dias, mas somente nos casos de compra fora do estabelecimento comercial. Nesses negócios, estão incluídas as compras a domicílio, por telefone, email ou demais plataformas da internet. É o chamado “prazo de reflexão”. Isso vale para produtos ou serviços. Há muitos casos, na prática, em que as empresas de televenda anunciam prazos maiores para o “arrependimento”, portanto, quando anunciado prazo maior vale a oferta e não a lei. Essa também é uma regra no direito do consumidor, a de dar validade aos pactos firmados entre consumidores e fornecedores, fazendo cumprir o que foi ofertado, desde que não apresente prejuízos ao consumidor.

 

Trocas no estabelecimento
A troca de produtos sem defeito, adquiridos diretamente no estabelecimento comercial, depende da praxe e dos acordos verbais firmados entre consumidor e lojista na hora da compra. Certas redes de lojas têm políticas claras sobre esse sistema de troca com anúncios afixados no estabelecimento e divulgação na mídia, já outras empresas acertam esses detalhes no momento da venda – oferta, informação e comunicação - entre consumidor e vendedor. O Código de Defesa do Consumidor não tem normas que obriguem o fornecedor a trocar produtos quando estes não têm defeitos, a exceção das vendas fora do domicílio, como dito antes. Porém, quando o produto tem um defeito, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Extrapolado esse prazo, o consumidor pode exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A opção cabe ao consumidor, não podendo ser decidida pelo comerciante. É importante que sempre o consumidor formalize a reclamação dentro dos prazos legais, mantendo registros dessa manifestação.

 

Prazo de armazenamento de dados de devedores
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Turma, manifestou-se mais uma vez no sentido de que o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Essa regra também vale, segundo o STJ, para casos de inscrição proveniente de dados dos cartórios de protesto de títulos. Recentemente os credores têm ampliado as medidas de protesto de títulos, isso por conta das novas regras do Código de Processo Civil, alterado em 2015. O Estado tem também procurado esse meio de cobrança de dívidas. A Receita Estadual, por exemplo, está intensificando o protesto de devedores de IPVA, o mesmo ocorre na Receita Federal em relação a débitos federais e os Municípios começam a usar o sistema para cobrança de dívidas de IPTU e outras. Mas o prazo de cinco anos para manutenção dos dados que vão para os cadastros (Serasa, SPC e outros) vale para todos.




Código de Defesa do Consumidor: 28 anos

Quarta-Feira, 12/09/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Ontem o Código de Defesa do Consumidor comemorou 28 anos de existência. O código que tem a função de proteger os direitos básicos do consumidor foi promulgado em 11 de setembro de 1990. O CDC sempre foi inovador e conseguiu nesses anos todos concretizar um enorme rol de direitos de proteção ao consumidor, porém, beirando os trinta anos já demonstra a necessidade de atualização e de uma nova consolidação. O comércio eletrônico, que é uma das mais importantes ferramentas nas relações de consumo atuais, não está regulado no Código, mas apenas parcialmente em legislações esparsas. A questão do endividamento dos consumidores também é um tema que o CDC não aborda e hoje representa o maior problema nas relações consumeristas. O número de devedores cresce de forma acelerada e não há no código qualquer referência capaz de proteger o consumidor ou de orientar o consumo para um equilíbrio nesta relação. Outro debate que é necessário fazer neste momento de comemoração pelo aniversário do CDC é a urgente reorganização dos Procons. Em algumas cidades, o Procon é apenas figura decorativa, sem atuação, ineficaz e ausente nos assuntos e preocupações que envolvem a luta pelos direitos dos consumidores. O momento é de reflexão e de cobrança dos legislativos e executivos que têm que adotar medidas para reforçar o Código e fortalecer os instrumentos de fiscalização.


Desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade dos bancos
Apesar da legislação municipal que determina um período máximo para o atendimento nas agências bancárias locais, na prática, as filas e a demora nos atendimentos continua causando sérios problemas aos consumidores. Além da demora no atendimento nos caixas dos bancos, a estratégia de encaminhar os consumidores para as agências lotéricas e para os caixas eletrônicos está comprometendo o tempo livre do consumidor. No Poder Judiciário, entretanto, essa perda de tempo tem sido fundamento para a indenização de consumidores. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já condenou uma instituição bancária a indenizar um consumidor pelo chamado “desvio produtivo”. O consumidor ficou uma hora e vinte e três minutos esperando na fila para ser atendido. O consumidor comprovou o fato apresentando as senhas do banco, com os horários de entrada e saída. A relação entre as partes nos serviços prestados pelas agências bancárias é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O entendimento de que a perda de tempo gera indenização decorre da teoria do risco do empreendimento. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco, estabelecendo a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, tanto nas relações de venda de produtos quanto na prestação de serviços. Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Os bancos devem prestar atenção nessa situação pontual, evitando que as condenações por perda de tempo comecem a proliferar no judiciário de todo o país.

 

Dignidade da pessoa humana
Uma operadora de Planos de Saúde foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 9 mil por danos morais e de R$ 4.500,00 de reparação material para paciente que teve exame negado indevidamente. A paciente sofre de neoplasia. A decisão foi da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. A operadora de planos de saúde se negou a fornecer autorização para exame de tomografia PET-CT. O judiciário reconheceu o direito do paciente porque a saúde é um direito subjetivo do cidadão e nesse caso está em jogo o princípio da dignidade da pessoa humana.

 

MÓVEIS SOB MEDIDA

Os danos causados em apartamento por loja de móveis sob medida deverão ser indenizados, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O judiciário condenou a empresa a pagar aos proprietários do imóvel cerca de R$ 18 mil. Um erro nas medidas dos móveis gerou os danos materiais e morais.




Defeito na prestação de serviço: atraso e cancelamento de voo

Quarta-Feira, 05/09/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Os defeitos na prestação de serviços ou na venda de produtos devem ser reparados pelo fornecedor. Esse é um direito básico segundo o Código de Defesa do Consumidor. Um dos setores com maior frequência de problemas na prestação de serviços é o do transporte aéreo. Atrasos nos voos, cancelamentos de viagens e danos ou extravio de bagagens são os principais defeitos na prestação dos serviços aéreos. Na semana passada, o Tribunal de Justiça catarinense condenou uma empresa aérea a indenizar um casal em R$ 15 mil para cada consumidor. A mulher estava grávida de seis meses, mesmo assim, sem prévio aviso e sem apresentação de motivo justo, ocorreu um atraso de 13 horas no início da decolagem. Para agravar a situação, a empresa não prestou nenhuma assistência aos consumidores. Com o atraso, o casal perdeu uma diária de hotel e parte da programação elaborada para o destino da viagem. A defesa da empresa aérea afirmou que o atraso ocorreu por causa da necessidade de manutenção da aeronave, porém, o judiciário entendeu que não ficou comprovada a urgência dessa ação, bem como não comprovou a empresa tratar-se de caso fortuito ou de força maior, por isso a responsabilização pelos danos causados ao casal de consumidores.


Encomendas internacionais mais caras
Os Correios decidiram cobrar taxa de R$ 15 por encomenda internacional recebida no Brasil. Todas as encomendas serão taxadas. Até agora, só eram cobradas taxas de objetos tributados pela Receita Federal. Com a determinação da cobrança, os Correios pretendem arrecadar diariamente cerca de R$ 1,5 milhão a R$ 4,5 milhões por dia, dependendo do movimento nas agências do Correios. Atualmente são recebidos aproximadamente 300 mil objetos, por dia, o que revela um aumento substancial nas compras feitas pela internet. Os consumidores brasileiros descobriram os mercados internacionais e não estão economizando nesses negócios. A novidade, contudo, não está agradando os consumidores. Em poucos dias após o anúncio dos Correios, o portal do Senado Federal e-cidadania recebeu mais de 13 mil reclamações e sugestões de revogação da medida. A estatal alega que o valor cobrirá apenas os custos do serviço de recebimento e entrega dos objetos.


iPhone 8 no Recall
Em razão da identificação de placas lógicas com defeito de fabricação, a Apple está convocando os consumidores de celulares iPhone 8 para um recall. O defeito pode causar o congelamento das telas dos celulares, podem não ligar ou serem reiniciados inesperadamente. Embora a Apple informe que não foram vendidos no Brasil, como as exportações e comprasno exterior transferem produtos para todo o mundo, é possível que a mercadoria tenha ingressado no mercado interno.

 

Portabilidade de contas em bancos
O Banco Central informou que foi ampliado o prazo para os bancos realizarem a portabilidade de contas nos casos de pedidos do trabalhador para transferir o dinheiro da conta-salário para uma conta própria. Pela decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) o prazo foi ampliado de cinco para dez dias úteis. A portabilidade é um direito do trabalhador de transferir gratuitamente o dinheiro depositado pelo empregador para conta de sua preferência.




A prática abusiva nas relações de consumo

Quarta-Feira, 29/08/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Embora não seja taxativo, o Código de Defesa de Consumidor indica as chamadas práticas abusivas, que são posturas adotadas pelos fornecedores que atentam contra os direitos dos consumidores, por isso, “abusivas”, ilegais e vedadas pelo CDC. Como não é taxativa, outras práticas também são consideradas abusivas em leis esparsas, não estando consolidadas no Código do Consumidor. No CDC o rol limita-se ao art. 39. Falar dessas práticas abusivas sempre é importante aqui nesse espaço em que se debate os direitos do consumidor. Destacam-se como abusivas: a) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço; b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; c) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; d) prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; e) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; f) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; g) repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; h) elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; i) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; e, j) aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

 

Lotação máxima
Outra prática abusiva foi incluída no CDC no ano passado, por meio da Lei 13.425, de 30 de março, a qual considera abusivo “permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo”. Isso deve garantir na lei – todavia possa não ser respeitada na prática – que os locais que oferecem serviços ao consumidor, como bares, restaurantes, boates, casas de espetáculo, cinema e todos os demais, não coloquem dentro do espaço físico mais pessoas do que aquelas suportáveis no ambiente.

 

Venda casada
A primeira prática abusiva relacionada no rol do CDC e talvez uma das mais frequentes nas relações de consumo é conhecida pelas pessoas como “venda casada”. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. O exemplo mais corriqueiro da “venda casada” é a concessão de crédito por instituições financeiras (bancos, especialmente) condicionada à compra de um seguro, plano de previdência, título de capitalização, entre outros. A exigência do banco, mesmo quando feita de forma sutil, mas indicando uma imposição, é considerada uma prática abusiva.

 

Teorias dos jogos
Apesar de ilegais e vedadas pelo CDC, as práticas abusivas continuam a ser praticadas pelos fornecedores de serviços e produtos, sustentada pelo que pode ser chamado de Teoria dos Jogos, ou seja, como ainda é reduzido o número de consumidores que reclamam seus direitos junto aos órgãos de proteção (Procon e Balcão do Consumidor, em Passo Fundo) ou mesmo no judiciário (Juizado Especial Cível) o lucro da atividade proibida é vantajoso para muitos fornecedores, por isso a opção de descumprir a lei parece mais interessante para determinados grupos econômicos do que respeitar a legislação vigente. Por mais ínfima que seja a repercussão financeira dessa prática abusiva, o consumidor deve ficar atento e fortalecer a cultura de protestar e reclamar por seus direitos, ampliando o número de reclamações que levará a um maior cumprimento da lei consumerista.




A necessária racionalização de recursos na área da saúde  

Quarta-Feira, 22/08/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O site SOS Consumidor está alertando sobre os cuidados que os profissionais da medicina devem ter na recomendação de medicamentos para os pacientes. Isso porque o avanço das pesquisas na área da biologia molecular gerou uma possibilidade enorme de medicamentos e tratamentos para os pacientes. Segundo o SOS Consumidor é fundamental que os médicos façam um diagnóstico cada vez mais preciso. O assunto foi tema do painel Medicamentos inovadores de alto custo - Como dar acesso?, realizado em São Paulo. Uma grande preocupação dos profissionais da área e órgãos de proteção do consumidor é em relação à necessidade de estender esses tratamentos ao maior número de pacientes, mas como o custo é elevado, é necessário também preservar os recursos públicos. Para o diretor do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, Paulo Hoff, “a tendência atual na pesquisa de medicamentos é que tenhamos produtos mais específicos”. Nesse contexto, chega-se à conclusão que é essencial a racionalização na prescrição de medicamentos para que os recursos públicos sejam bem aproveitados, a partir de um diagnóstico seguro e específico, sob pena de o Estado gastar milhões em medicamentos sem que o efeito desejado seja produzido. Com relação aos medicamentos em estudo, a constatação feita pelo Diretor do Instituto do Câncer é que “de cada 100 pesquisas promissoras apenas 3 a 5 se tornam efetivas, aumentando o custo de pesquisa e do desenvolvimento”. O dever de custear os medicamentos já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal, em consonância com o direito fundamental à saúde. Portanto, todo o cidadão tem direito ao recebimento de medicação indicada pelo médico e cabe ao Estado arcar com os custos do tratamento. A questão essencial, no entanto, é que deve existir um cuidado para que os medicamentos adequados sejam receitados nos casos específicos, a partir de um diagnóstico seguro, evitando-se testes e generalizações, a fim de racionalizar os recursos da Administração Pública. Este talvez seja o grande dilema a ser enfrentado pela classe médica nesse momento em que os medicamentos novos surgem com uma rapidez cada vez maior diante da escassez de recursos públicos em todas as esferas.

 

2018 com lista grande de recall

Muitas montadoras de veículos anunciaram recall nesse ano de 2018. A lista completa pode ser encontrada no site do Ministério da Justiça, no espaço dedicado ao consumidor. O recall é um mecanismo legal, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que obriga os fornecedores a reparar os danos causados por um produto considerado defeituoso. Na lista de recall, podemos destacar as montadoras Audi (A3 Sedan, A4 Avant, A4 Sedan, A5 Cabriolet, A5 Sportbackt e RS Q3), a BMW (328i Convertible, 335i Coupé, 335i Sedan e 335xi Sedan), a Chevrolet (Cobalt, Onix, Prisma e Spin), a Chrysler (300C), a Dodge (Charger, Durango e Ram), a Fiat (Argo, Idea, Fiorino, Grande Siena, Mobi, Palio, Palio Fire, Palio Weekend, Punto, Siena, Strada, Toro e Uno), a Ford (EcoSport, Fusion e Range), a Honda (City e Fit), a Hyundai (Azera, HB20, HB20S, Santa Fe e Sonata), a Jaguar Land Rover (Discovery Sport, Jaguar F-Pace, Jaguar XE, Range Rover Sport, Range Rover Evoque, Range Rover Velar e Range Rover Vogue), a Jeep (Cherokee, Compass, Grand Cherokee, Renegade e Wrangler), a Lexus (NX 200t), a Mercedes-Benz (AMG GT C, AMG GT R, CLA, Classe A, Classe B, Classe C, GLC e GLK 220), a Mitsubishi (Pajero FULL), a Nissan (Frontier, Tiida, Tiida Sedan e X-Trail), a Peugeot (308, 408, 3008), a Porshe (918 Spyder), a Subaru (Outback e Impreza), a Toyota (Corolla, Hilux, Prius, SW4, SW4), Volkswagen (Gol, Golf, Passat, Up!, Voyage). A maior parte dos defeitos dizem respeito ao airbag, mas também há outros envolvendo suspensão, bomba de combustível, sistema antiesmagamento, manta de isolamento, tubulações de combustível, coluna de direção, cinto de segurança, dentre outros motivos.

 

Consultas públicas sobre alimentos

Duas consultas públicas foram abertas pela ANVISA neste mês. A primeira, é a Consulta Pública 541 que trata da proposta sobre o futuro texto da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que irá firmar os critérios microbiológicos para alimentos. A segunda pesquisa, a CP 542, trata da Instrução Normativa (IN) que trará a lista de critérios estabelecidos para a preparação de alimentos e para definir a aceitabilidade do processo de produção e a segurança do produto final para o consumidor. Os interessados em participar devem acessar o site da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.




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