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Colunistas


Canabidiol via SUS

Quarta-Feira, 19/07/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

A União Federal foi condenada a fornecer a uma criança de Blumenau – Santa Catarina, com Síndrome de Aicardi, o medicamento canabidiol, substância encontrada na maconha. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) garanta o atendimento à criança, que sofre com as constantes epilepsias provocadas pela doença. A permissão para que a criança tome a medicação, uma vez que a maconha é proibida no Brasil, foi concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O tratamento tem um custo elevado.

OI é condenada por defeito em serviço

A empresa OI foi condenada a pagar uma indenização à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina no valor de R$ 30 mil, por danos morais. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O motivo da condenação foi o descumprimento por parte da OI de um acordo firmado junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O acordo teve objetivo de corrigir defeitos nos planos de franquia da OAB. A OI desativou os serviços de telefonia da OAB junto à Justiça do Trabalho alegando inadimplemento das contas, o que não foi confirmado de fato.

Recall do Crysler

Cerca de 1,33 milhão de veículos da Fiat Chrysler Automobiles (FCA) estão sendo convocados para recall em todo o mundo. Entre os defeitos apontados pela empresa, destacam-se os riscos potenciais de incêndio e o acionamento indevido de airbags. Deverão participar os veículos Dodge Journey, Fiat Freemont, Chrysler 300, Jeep Grand Cherokee e os Dodge Charger, Chalenger e Durango. Essas marcas são vencidas basicamente nos Estados Unidos. Em 2014, a Fiat Chrysler desenvolveu recall para resolver problemas com o para-brisa de seus veículos nos Estados Unidos, México e Canadá.

Lista de reclamações

A Caixa Econômica Federal lidera a lista de reclamações contra os serviços bancários no segundo trimestre de 2017. A divulgação foi feita nesta semana pelo Banco Central. Em segundo lugar, na lista negativa está o Santander, seguido pelo Bradesco, que ficou em terceiro.

Fundo 157                         

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reativou o serviço de consultas de recursos disposíveis no Fundo 157. No site www.cvm.gov.br é possível consultar se existem valores “esquecidos” no Fundo 157. Segundo a CVM, existem R$ 1,5 bilhão de saldo no fundo. Têm direito a receber valores os contribuintes que declararam Imposto de Renda entre 1967 e 1983 e destinaram parte da restituição a cotas da aplicação ao referido Fundo.




A Coca-Cola está menor?

Quarta-Feira, 05/07/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

A Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON -, que é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça, está analisando se a Coca-Cola diminuiu de tamanho e se tal prática configura maquiagem de preço. Acontece que o tamanho da lata de refrigerante está sendo vendida com 310ml, ou seja, diminuiu o tamanho que originalmente era de 350ml, sem informar aos consumidores. Na verdade, a Coca-Cola está disponibilizando as latas de refrigerantes com os dois tamanhos no supermercado, mas essa pode ter sido uma tática para reajustar os preços e é isso que a SENACON está investigando. Se for confirmada a maquiagem no produto, a multa poderá chegar a R$ 9 milhões de reais. A Coca-Cola justifica o aumento de preço afirmando que desde 2015 não alterava o valor da latinha do refrigerante mais famoso do mundo e que já deu nome a uma geração de jovens no Brasil.

Pouca bebida em Reveillon gera indenização

O caso aconteceu em Brasília. O Juizado Especial Cível da capital condenou a empresa Click Locações a devolver o dinheiro pago por três consumidores pelos ingressos pagos em uma festa frustrada de Réveillon. Cada ingresso custava R$ 561,98. Além de devolver os valores a título de indenização por danos materiais, a empresa também foi condenada a indenizar os danos morais, ou seja, o abalo emocional causado aos consumidores em razão da frustração com o cancelamento do evento. Nesse caso, a indenização estipulada foi de R$ 1 mil. Os consumidores adquiriram os ingressos para participar da festa denominada “Réveillon Entre Lagos”, em 31/12/2016, categoria "Camarote Lake Exclusive", com direito a whisky 8 anos, vodka Importada, cerveja, Skol Spirit, Skol Secret, Skol Senses, catuaba, refrigerante, espumante na virada, suco, água, salgados diversos, open sushi house, espaço para narguilé, área para descanso, diversos caldos, café da manhã, atendimento de garçons, serviços exclusivos e salão de beleza, até as 5 horas da manhã. Porém, antes da meia noite muitos produtos já não estavam mais à disposição dos consumidores, daí o motivo do ajuizamento da ação. O fundamento da decisão é a regra do Código de Defesa do Consumidor que determina que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." Ou seja, “prometeu, tem que cumprir”!

Preços diferenciados em casas noturnas

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – órgão integrante da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública considerou que é ilegal a forma de diferenciação de preços estabelecidas por casas noturnas entre homens e mulheres. A medida, segundo o órgão, é discriminatória e ofende os princípios do direito do consumidor.




É lei: Preços diferentes para cartão de crédito

Quarta-Feira, 28/06/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Agora é oficial, é lei, os comerciantes já podem cobrar preços diferentes nas compras feitas mediante cartão de crédito ou dinheiro. O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 764/2016, que regulamenta definitivamente essa prática que até o momento era proibida segundo o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da nova regra é permitir que o comerciante dê descontos especiais nas compras à vista ou pagas em dinheiro em espécie. A medida também permite que sejam cobrados preços diferenciados dependendo do prazo de pagamento, garantindo na prática preços menores para os pagamentos de curto prazo.

REGISTRO NO SPC/SERASA SÓ

DEPOIS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA

A inscrição do devedor no SPC/SERASA só pode ocorrer após a notificação do consumidor. Essa é uma regra contida no Código de Defesa do Consumidor no capítulo dos "Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores", que determina que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escritoao consumidor, quando não solicitada por ele”. O judiciário, no entanto, reconhece como válida a comunicação prévia e por escrito, ao consumidor, da negativação do seu nome, pelas entidades de proteção ao crédito, sem a necessidade de Carta com Aviso de Recebimento. Exige-se apenas que a empresa comprove que fez a notificação por escrito. O registro indevido sem essa comunicação prévia pode gerar o dever de indenizar o consumidor por danos morais, direito que pode ser buscado pelo consumidor no Juizado Especial Cível, sem a contratação de advogado e sem qualquer custo. As indenizações variam de acordo com os danos sofridos pelo consumidor e são estimadas pelo judiciário, mas em média as condenações têm sido fixadas em R$ 4 mil. Outra informação importante quanto aos débitos e registros no SPC/SERASA é de que o prazo prescricional é de 5 anos e o prazo de manutenção do cadastro do nome do consumidor no banco de dados de negativados também continua sendo de 5anos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo máximo é de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida. Sendo assim, não cobrada na justiça a dívida após 5 anos do seu vencimento, estará prescrito o direito de cobrança e ela não poderá constar de qualquer registro negativo. Os 5 anos são contados da data do vencimento da dívida e não do cadastro da pessoa nos órgãos de proteção.

FRAGMENTOS

- Está suspensa em todo o país a distribuição, comercialização e uso de 13 lotes do anticoncepcional Gynera. A decisão foi da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), após comunicado da Bayer S.A., fabricante do medicamento, que se antecipou e retirou os lotes do mercado.

- Uma concessionária de energia elétrica foi condenada pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar dono de farmácia em razão de incêndio ocorrido por excesso de tensão. A indenização foi fixada em R$ 250 mil a título de danos materiais. Ficou confirmado na prova produzida no processo que o incêndio foi causado pelas oscilações na rede elétrica que sobrecarregaram o sistema de energia emergencial do estabelecimento, causando superaquecimento.




Alimentos colocam em risco o consumidor

Quarta-Feira, 21/06/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

A semana começou com um verdadeiro bombardeio de notícias que preocupam o consumidor, especialmente porque o tema aborda os descuidos e falhas na produção de alimentos, o que pode gerar riscos de segurança à saúde do consumidor. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu o comércio de alimentos infantis de seis empresas. As conhecidas “papinhas” de bebês apresentam problemas nos registros sanitários. Conforme a informação da Anvisa, a restrição envolve cremes, papinhas, purês e pratos prontos, da marca Pratinho Cheio; além de outros produtos das marcas Gourmetzinho; Da Hortinha; da Prapapa; da Semente do Bem e Papitta. Também no âmbito administrativo, a General Mills comunicou que irá recolher das prateleiras lotes de temperos da marca Kitano devido ao excesso de uma substância provocada por bolor. Essa notícia é de São Paulo. O recall a ser feito pela General Mills envolverá os produtos Páprica Doce Kitano e Páprica com Pimenta Calabresa Kitano. A substância identificada em excesso é a Ocratoxina A, que pode causar desconforto intestinal e alterações na função renal. Os consumiores que compraram esses produtos podem buscar o reembolso do valor nos estabelecimentos que venderam os lotes contaminados.

Molho de tomate com objeto estranho

Dando continuidade as notícias sobre os problemas com os alimentos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma empresa a pagar R$ 10 mil por danos morais para um consumidor que adquiriu molho de tomate com “a presença de um corpo estranho e de aspecto repugnante no interior da embalagem”. O objeto estranho tinha o tamanho de um polegar e não foi indetificado, mas tinha uma cor esbranquiçada. O consumidor chegou a consumir parte do molho de tomate antes de identificar o problema. O desembargador do Tribunal ao confirmar a decisão afirmou que “não há dúvidas de que se trata de algo que não deveria estar ali, e que é digno de causar repulsa e náusea até ao mais resistente dos estômagos”. Essa não é a primeira vez que produtos estranhos aparecem em molho de tomate. Já divulgamos aqui uma decisão do TJ-RS que condenou uma empresa a indenizar consumidor porque foi encontrada dentro do molho de tomate uma camisinha usada. São situações nojentas que mostram as falhas no processo de produção, embalagem e comercialização dos produtos, o que demanda mais cuidado do consumidor e exige a ampliação da fiscalização dos órgãos de proteção do consumidor.

FRAGMENTOS

- O Banco do Brasil e Itaú Unibanco retiraram de circulação 1,2 milhão de cartões de crédito em 2017, nos primeiros quatro meses do ano. Os principais cortes estão nos clientes de classes mais baixas em razão da preocupação dos bancos com o risco de calote.

- O azeite de oliva extra virgem da marca Lisboa foi proibido de comercialização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O azeite é fabricado pela Natural Óleos Vegetais e Alimentos Ltda.




Rato em restaurante: acidente e indenização

Quarta-Feira, 14/06/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Um fato inusitado ocorrido no Rio de Janeiro teve seu desfecho final em decisão no Superior Tribunal de Justiça. A 4ª Turma do STJ condenou uma loja do McDonald’s a pagar indenização de R$ 40 mil a uma consumidora que sofreu fratura ao tentar fugir de um rato que invadiu a área de alimentação da loja. A indenização por danos morais levou em consideração o constrangimento da mulher, que acabou sofrendo fratura no tornozelo e ficou sem trabalhar por 75 dias, recebendo nesse período um benefício menor do INSS do que o salário que recebia na ativa. Ao julgar o caso, a ministra Isabel Galotti destacou que a mulher não recebeu ajuda dos funcionários que estavam no local – um deles, inclusive, mandou que a autora se levantasse após a queda, e o gerente teria afirmado que “conhecia fratura, e que no caso dela, não era”. Esse fato agravou a situação, fazendo com que a indenização ficasse num patamar elevado. O caso serve de exemplo para que as empresas orientem os funcionários a prestar todo o atendimento aos clientes em caso de acidentes ou reclamações.

Fogão vai para Recall

Desta vez, o fogão entra na lista do recall. A Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda, empresa brasileira fabricante de fogões, está convocando os consumidores que adquiriram fogões Coliseum, fabricados entre 2 de fevereiro e 31 de março de 2017, e Top Machine, para um recall preventivo. O objetivo é substituir os dois pés frontais e o rebite de fixação do defletor. Há riscos de que o fogão tombe e cause acidentes. O problema no fogão Top Machine está ligado ao injetor do queimador. De acordo com testes, alguns produtos apresentaram um índice de liberação de monóxido de carbono de 0,136% enquanto a norma exige que seja de 0,10%.

FRAGMENTOS

- Nesse mês de junho, as instituições financeiras e prestadores de serviços tem o dever de encaminhar aos consumidores a declaração de quitação anual de débitos referente ao ano de 2016. Essa medida atende ao que determina a legislação, garantindo ao consumidor um documento de prova de que os seus débitos foram quitados no ano anterior, especialmente débitos com cartões de crédito, serviços de telefonia e outros que são diluídos em prestações mensais.

- A Boa Vista SCPC fez uma pesquisa nacional e constatou que mais da metade dos casais consultados desconhecem o fato de o cônjuge estar com o CPF negativado junto ao SPC ou SERASA. Isso significa que os parceiros não tem interesse em saber se o outro companheiro tem ou não o CPF negativado.

- A Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados quer encurtar o prazo de espera por cartão de crédito pelo consumidor. Ela aprovou proposta que obriga os bancos a enviarem os cartões de débito ou de crédito no prazo máximo de 10 dias úteis nas capitais e de 15 dias úteis nas demais cidades. 




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