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TRT4 anula reintegração de posse às margens da BR 285

Publicada em: 10/10/2019 - 09:00

Decisão previa demolição de parte do prédo onde está instalado um hotel

TRT4 anula reintegração de posse às margens da BR 285

O hotel e restaurante é o único em funcionamento no município com um pouco mais de 2,5 mil habitantes

Crédito: Lauriane Agnolin/Arquivo ON

O cumprimento da sentença de reintegração de posse em terrenos que abrigam um hotel com restaurante, às margens da BR 285, em Mato Castelhano, emitido pela Justiça Federal em abril deste ano, foi anulado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT4) na última semana de setembro.


No entendimento do Juiz Federal Substituto, Fabiano Henrique de Oliveira, a suspensão do processo se deu em razão do adoecimento e posterior óbito do, então, advogado de defesa das partes intimadas, proprietárias das construções apontadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) como erguidas em área irregular. "Dessa forma, entendo pertinente a devolução do prazo aos executados, desde o momento imediatamente posterior a sentença", deferiu o magistrado. "No caso em tela, as circunstâncias fáticas indicam a absoluta impossibilidade de representação, posto que o advogado estava totalmente incapaz de exercer suas funções", prossegue o despacho.


"Se fez justiça porque essa decisão garante a ampla defesa", avaliou o advogado Júlio Pacheco, que, nesse novo processo, representa legalmente a família proprietária do estabelecimento. "Consegui anular o trânsito em julgado e agora o processo vai para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o recurso de apelação seja analisado, isso quer dizer que foi anulada a decisão de demolição em 60 dias", explica.


O novo recurso de apelação, frente a uma novo julgamento com condenação, deve ser encaminhado por ele até o dia 22 de outubro. "É um caso bem atípico [referindo-se à morte do primeiro advogado e impossibilidade de defesa das partes intimadas]. A tendência é que esse caso leve mais alguns anos. No mínimo cinco", analisa. Em uma das linhas de argumentação de Pacheco está a tese de que não há uma faixa de domínio estabelecida, tendo em vista que o Dnit solicitou a devolução da área com base em um regimento próprio.


Relembre o caso
No primeiro despacho, deferido pelo juiz da 1ª Vara Federal de Passo Fundo, Rafael Castegnaro Trevisan, ainda em abril deste ano, o Dnit alegava que o hotel de propriedade das comerciantes Marines e Aline Roman Mattei ocupava indevidamente a faixa de domínio em 35 metros e “as edificações irregulares comprometiam a segurança dos usuários”. O estabelecimento referido pelo órgão é situado no Km 273, da BR 285, que cruza o município de Mato Castelhano e emprega, segundo as proprietárias, sete pessoas em um movimento de caixa mensal de cerca de R$ 20 mil na localidade com as funções hoteleira e de gastronomia.


Responsável legal pela propriedade, a filha de Marines, Aline Roman Mattei, afirmou em entrevista ao jornal O Nacional ainda em abril que, na primeira audiência entre as partes, há dois anos, o órgão federal apresentou uma proposta de acordo de demolição do excedente. O problema, segundo ela, seria a área afetada. “Iria destruir o restaurante e parte dos 17 quartos do hotel", disse.


Além do hotel e restaurante, em funcionamento há mais de 10 anos na cidade, um comércio de roupas próximo também foi notificado sob as mesmas alegações. Os proprietários também recorreram da decisão. O advogado Julio Pacheco afirmou que o recurso apresentado concedeu anulação para ambas as sentenças preliminares.

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