?EURoeO que o Estado faz com os dados pessoais do consumidor??EUR?

Escrito por
,
em

Notamos que você gosta de ler nossas matérias.

Você já leu várias nas últimas horas, para continuar lendo gratuitamente, crie sua conta.

Ter uma Conta ON te da várias vantagens como:

  • Ler matérias sem limite;
  • Marcar matérias como lida;
  • Conteúdo inteligente.
Criar contaAcessar
Você prefere ouvir essa matéria?

Escrevi aqui neste espaço sobre o uso indevido dos dados do consumidor pelos aplicativos da internet utilizados especialmente pelos órgãos públicos. Segundo a pesquisa InternetLab diversos apps utilizam mais dados dos que os necessários para o funcionamento e para a execução dos serviços públicos. Além de não existir conexão entre os dados captados dos consumidores e os serviços públicos prestados, muitos destes aplicativos não tem o consentimento expresso do cidadão. O nome dado à pesquisa é muito sugestivo: “Por que se preocupar com o que o Estado faz com nossos dados?”. Dentre os aplicativos analisados estão os da Anatel, Bolsa Família, Denatran, Nota Fiscal paulista, FGTS e Metrô SP. Para evitar esta invasão de privacidade, o Senado Federal aprovou a última versão da Lei que regula a proteção dos dados pessoais. A lei ainda necessita da sanção presidencial. Dos vários dispositivos da nova lei, pode-se destacar a exigência de que o consumidor/cidadão autorize expressamente o uso dos seus dados, bem como prevê que o consetimento não seja genérico, mas específico para a finalidade de uso dos dados. Outra novidade da lei é a possibilidade de o consumidor solicitar a exclusão dos seus dados. Também prevê a criação de uma autarquia federal para proteção dos dados, com formação de um Conselho Nacional que terá a incumbência de vigiar e garantir o direito à privacidade. Agora é só aguardar a vigência da lei e a mudança no comportamento dos órgãos públicos e empresas em relação aos dados pessoais dos consumidores, respeitando a integridade dos dados e a privacidade das pessoas, evitando, por exemplo, a comercialização de dados dos consumidores por empresas.


Consignado é anulado por abuso de vulnerável
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um empréstimo consignado feito por um idoso analfabeto. O Tribunal entendeu que o idoso foi vítima de má-fé e abuso de vulnerável. Um funcionário de um banco foi até a residência do idoso e ofereceu o crédito. O TJ-SP decidiu pela nulidade da negociação e determinou que os valores descontados devem ser restituídos em dobro ao idoso, tendo em vista a má-fé decorrente de abuso de vulnerável.

 

FRAGMENTOS
- Um supermercado foi condenado a indenizar em R$ 4 mil uma consumidora por constrangimento ilegal. A consumidora foi constrangida após o alarme antifurto disparar durante sua saída do estabelecimento. A empresa foi responsabilizada por ter deixado de retirar o lacre de segurança do CD adquirido. O fato aconteceu em Santa Catarina.
- A Volkswagen anunciou recall envolvendo os veículos Tiguan Allspace ano/modelo 2018 e Gol, Voyage e Up ano/modelo 2017 e 2018. O recall se deve a problemas no airbag e na suspensão dianteira no Gol, Voyage e Up. No Tiguan, o defeito é em parte da fixação na suspensão dianteira.
- A Anvisa determinou a apreensão em todo o país do produto cosmético Pomada Negra. A fabricante é a empresa Edilma de Sá Vasconcelos, localizada em Vitória da Conquista (BA). Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária a ordem para apreensão do produto é uma "medida de interesse sanitário". A Pomada Negra é usada para aliviar tensões musculares, dores nas articulações, artrite, artrose, lesões, contusões e reumatismo.

Gostou? Compartilhe