Fatos 13.07.2019

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CRECI retoma área

O CRECI conseguiu uma liminar para suspender - momentaneamente - a decisão do Juíza que deu a reintegração de posse ao Município da área em litígio, localizada próximo ao Cais Petrópolis. A decisão foi dada em liminar em Agravo de Instrumento, mas o mérito do agravo ainda será analisado no TRF4. Na decisão, o desembargador Cândido Leal Junior diz que “pesa em favor do Município o fato de que o Conselho ainda não construiu a sua sede, mesmo estando na posse do imóvel desde 2012, dando margem para se entender que houve desvio de destinação, pois a concessão não se voltava somente ao cercamento do imóvel. Por outro lado, pesa em favor do Conselho o fato de a reintegração de posse deferida na decisão agravada poder resultar em situação irreversível, dependendo da destinação dada pelo Município a partir da retomada do imóvel”. Também menciona a demanda popular que revela a inconformidade da comunidade relativamente à concessão de uso desse imóvel ao Creci. “Diante desse contexto e também considerando que as três ações conexas estão em fase final de tramitação, parece razoável que a questão seja resolvida na sentença, devendo, até lá, o imóvel permanecer no estado em que se encontra, de posse e aos cuidados do Conselho, porém sem realizar as obras. Isso porque o início de obras pelo Conselho também pode trazer uma situação de irreversibilidade e/ou de prejuízo ao erário”.  A decisão caberá ao julgamento do mérito.

Site sem acesso

Site da Câmara de Vereadores segue sem acesso aberto. Por conta do hackeamento ocorrido recentemente, a presidência da Câmara está seguindo um protocolo de segurança ao servidor determinado pela empresa que hospeda o site. Esse protocolo determina que, para ter acesso ao site, é preciso fornecer o IP da máquina. O protocolo seria razoável para empresas privadas, mas em se tratando de um órgão público, ele fere, no mínimo, várias regras da Lei de Acesso a Informação. A Mesa Diretora, através do presidente Fernando Rigon, o setor de TI e a Procuradoria da Câmara estão atentos a essa situação e negociando com a empresa responsável. Não é possível que cada cidadão que queira acessar informações do seu vereador, consultar sobre o andamento de projetos ou de leis municipais tenha que fornecer o IP para fazê-lo.

Lei do acesso

A Lei do acesso a Informação, é clara em relação a isso e tem dentre seus princípio o seguinte: “O acesso à informação deve seguir os princípios de máxima divulgação (procurar divulgar para o máximo de pessoas possível), obrigação de publicação por parte do órgão, promoção de governo aberto, âmbito limitado de exceções, acesso fácil às informações, ausência de custos que impossibilitem o acesso do cidadão e reuniões públicas abertas à população, entre outros.” É compreensível que os protocolos devam ser rígidos para evitar ataques de hackers. Mas, é inadmissível que eles inviabilizem o acesso do cidadão. Sedo assim, o site não tem sentido de existir e a Câmara está incorrendo em ilegalidade, mesmo de forma involuntária.

Expulsão

O PDT é um partido de estratégias por vezes equivocadas. Fez ‘vistas grossas’ em relação aos candidatos na eleição passada que fizeram campanha abertamente para Bolsonaro, mesmo com um candidato próprio e com potencial de ir ao segundo turno (Ciro Gomes). Mas, agora quer expulsar a deputada federal Tabata do Amaral (SP) que se posicionou contrária ao direcionamento dado pelo partido no que se refere a Reforma da Previdência. Tabata expôs seus argumentos em relação ao voto desde o começo, mas o partido desconsiderou. Expulsão será o caminho.

Obras

O DNIT está realizando a segunda etapa da obra que pretende melhorar o acesso da BR 285, ao Distrito Industrial de Invernadinha. Na primeira etapa ele fez o alargamento da pista, permitindo o recuo para fazer a manobra e ingressar na rua que dá acesso ao distrito. Agora, a obra vai ampliar o trevo, que terá pistas em desníveis para a chegada e saída, além de recuos amplos proporcionando melhores condições para caminhões e carretas que chegam e saem do distrito industrial. Não é uma solução definitiva, mas vai ficar bem melhor do que estava. Resultado de mobilização do passado que envolveu não só empresários, políticos, Corede da Produção e a própria UPF.  Na pista, o DNIT também instalou uma lombada física que vai obrigar a redução de velocidade no local.

‘Doidera’

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), poderá ser indicado pelo pai, que por um acaso é Presidente da República, para assumir a embaixada brasileira em Washington, nos Estados Unidos. O argumento para a indicação do presidente Bolsonaro certamente é o currículo diplomático do filho nos EUA, afinal de contas ele já fez intercâmbio e fritou hambúrguer nos EUA. O nome disso é nepotismo. Agora pode?

Segundo turno

Lideranças da Câmara já admitem que a votação da reforma da Previdência em segundo turno só deve ser concluída em agosto. Em reuniões realizadas entre quinta e esta sexta-feira, líderes consultaram parlamentares sobre a possibilidade de permanecerem em Brasília no fim de semana e constataram que muitos já tinham voos marcados - o que impediria a formação de um quórum qualificado para apreciar a proposta. O recesso parlamentar começa apenas no dia 18, mas a chance de concentrar quase 500 deputados em Brasília na próxima semana é pequena.

 

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