Fatos 24.04.2019

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Atualização do IPTU tranca pauta
O projeto de lei do Executivo que atualiza a base de cálculo do IPTU passa a trancar a pauta das sessões plenárias da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, a partir desta quarta-feira. Protocolado no começo do ano em regime de urgência, o projeto sequer recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça, primeira e obrigatória comissão, antes de ser examinada pelas demais. O primeiro relator nomeado, vereador Paulo Neckle, MDB, não emitiu parecer e na segunda-feira outro relator, vereador Patric Cavalcanti, DEM, foi nomeado. Além de trancar a pauta, o projeto passa a ter prazo reduzido para as comissões emitirem o parecer, segundo determinam os artigos 216 a 221 do Regimento Interno. O fato é que nem a base do prefeito Luciano Azevedo agiu neste caso, porque a intenção era elaborar um parecer coletivo das comissões a partir da audiência pública realizada já mais de duas semanas. A audiência foi realizada, o parecer não saiu e agora há um claro movimento para protelar a votação. O vereador Luiz Miguel, PDT, articula para rejeitar o projeto. Reconhece que há um apelo legal para a atualização da base, mas acha que o Executivo deve deixar para o próximo prefeito, porque algumas questões não foram respondidas. Só que os vereadores não podem reclamar de falta de tempo. Lá se vão quatro meses de tramitação do projeto.

 

Atualização é urgente
O IPTU é formado por duas bases de cálculo: os valores do terreno e da área construída. O que o Executivo está propondo é atualizar apenas uma destas bases, a do terreno, sem mexer na edificação e na alíquota do IPTU. Um exemplo foi levado para a audiência pública para demonstrar o quanto muitas áreas estão fora do padrão médio de preço, que acaba por tornar o valor do IPTU irrisório ou injusto. Dois terrenos com a mesma metragem, um no Bairro Zachia e outro na Vila Fátima foram cadastrados com o mesmo valor de R$ 50 mil no ano de 2000. Hoje, o terreno do Záchia vale R$ 100 mil e o da Vila Fátima, R$ 1 milhão. No terreno da Vila Fátima há uma defasagem 20 vezes maior do que no Záchia, só que ambos pagam o mesmo valor do IPTU. O Executivo propõe a correção destas distorções em até 40%. Além disso, do total de 97 mil economias (terrenos) com base de cálculo defasadas, 40 mil delas pagarão cerca de R$ 120 reais a mais de IPTU por ano. Os que estiverem acima deste valor, pagarão de forma escalonada.

 

Isenções

Também como resultado da audiência pública, com a atualização da base de cálculo, o limite para isenção vai passar de 8 mil UFMs para 16 mil UFMs e muitos terrenos terão isenção de IPTU.

 

Valor de mercado
Outro dado levado ao conhecimento na audiência se refere a situações de terrenos inscritos com um valor na prefeitura e comercializados por outro no mercado imobiliário. O caso específico diz respeito a uma área com valor de R$ 12 mil, mas anunciada para venda por R$ 600 mil no mercado. Os terrenos com base de cálculo defasada representam entre 9% e 10% da arrecadação do IPTU, enquanto deveriam representar 20% desta receita.


Atraso
A atualização na base de cálculo do IPTU está atrasada desde 1994. Portanto, passaram-se várias administrações sem que esse fosse objeto de projeto específico. Medida que não é popular, mas se mostra necessária para o caixa da administração. E não é para esta gestão. Fará falta aos cofres do futuro prefeito do município, a ser eleito no próximo ano. O que se espera é uma cobrança justa e que o IPTU se reverta em obras e serviços para a comunidade.


Susto no plenário
MDB prega peça no governo de Eduardo Leite ao se ausentar da sessão plenária de ontem por mais de duas horas, causando incerteza sobre a votação da PEC que quer acabar com a exigência de plebiscito para a venda de estatais. Segundo o deputado Gilberto Capoani foi um recado para que o governo abra mais espaço ao partido. Sem o MDB, o governo não teria chance de aprovar a PEC em primeiro turno.

 

Terça de emoções
* O STJ reduz pena do ex-presidente Lula para 8 anos e dez meses, possibilitando que ele possa pedir progressão de regime em setembro deste ano para o semiaberto;
* Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, uma verdadeira guerra para votar o parecer da Reforma da Previdência;
* Na Assembleia Legislativa a votação em primeiro turno da PEC que acaba com plebiscito para venda de estatais gaúchas.
* Enquanto tudo isso acontece, o número 2 insiste em cutucar o vice-presidente Hamilton Mourão.

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