Fatos 29.11.2019

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Prazo para explicações

O juiz federal Fabiano Henrique de Oliveira deu 72 horas de prazo para União, Ministério Público Federal e município de Passo Fundo para que se manifestem no caso da Ação Civil Pública movida pela Central Única dos Trabalhadores Regional Planalto Médio, a propósito do programa Mais Médicos, que está sendo substituído pelo programa Médicos pelo Brasil. A CUT Regional ingressou com ação na justiça no começo desta semana buscando restabelecer todas as vagas existentes no convênio do Programa, tendo por base o número de vagas já contempladas ao município. A Central pela para que a União prorrogue do Edital do Convênio do Programa com Passo Fundo por mais 36 meses ou até que seja julgado em caráter definitivo a ação. Passo Fundo tinha 12 vagas no Programa, hoje conta com apenas sete, sendo que estão encerrando hoje contratos de três médicos, reduzindo as vagas ocupadas para apenas quatro. E, no próximo ano, encerrarão essas quatro vagas, acabando por completo o programa em Passo Fundo.

Médicos pelo Brasil

Sobre o mesmo assunto, o Congresso Nacional aprovou, nesta semana, a criação do programa Médicos pelo Brasil, em substituição ao Mais Médicos. A iniciativa pretende levar 18 mil médicos aos locais mais carentes do país, em municípios distantes e pequenos. O Médicos pelo Brasil também vai formar especialistas em prevenção de doenças mais prevalentes no brasileiro, como diabetes e hipertensão. Em comparação ao projeto Mais Médicos, a nova estratégia ampliará em cerca de 7 mil vagas a oferta desses profissionais em municípios onde há os maiores vazios assistenciais, sendo que as regiões Norte e Nordeste, juntas, terão 55% do total dessas vagas.

Visita

O deputado Paparico BACCHI, líder da bancada do Partido Liberal na Assembleia Legislativa, cumpriu agenda em Passo Fundo nesta quinta-feira. No início da tarde o parlamentar foi recebido pelo prefeito Luciano Azevedo.  A conversa passou por vários temas, entre os quais o pacote do governo do Estado que muda o plano de carreira e aposentadoria de várias categorias.  "Acredito que a reforma administrativa é necessária para recuperar a capacidade de investimento do Estado. Porém, não irei permitir que ocorram desigualdades ou que alguma categoria seja penalizada", observa o deputado. O parlamentar também visitou os Hospitais de Clínicas e o São Vicente de Paulo. A noite participou da reunião com os pré-candidatos a vereador do PL.

Gratuidade para o credor

A cobrança de dívidas através dos Cartórios de Protesto do Rio Grande do Sul mudou e estas mudanças estão valendo desde ontem.  Os credores não terão mais que desembolsar o seu dinheiro sem saber se receberão o que está cobrando. O protesto para credor é gratuito, uma vez que não há despesas na cobrança de dívidas em hipótese alguma. O ônus das custas é apenas do devedor, após o pagamento da dívida. Portanto, se não houver o pagamento por parte do devedor, os emolumentos também não serão pagos pelo credor. “O desafio é manter a alta taxa de recuperação de dívidas dos cartórios de protesto, já que, atualmente, mais de 70% dos títulos são negociados em até três dias úteis”, detalha Romário Mezzari, presidente do Instituto de Estudos de Protesto do RS.

Como era antes

Toda dívida apresentada a qualquer Cartório de Protesto do RS até o dia 27 de novembro de 2019 incidia na cobrança de custas (as taxas e selos). Isto é, o credor, para cobrar uma dívida, pagava antecipadamente o custo desse processo.

Como será agora

Todo o título apresentado a qualquer Cartório de Protesto do RS, do dia 28 de novembro de 2019 em diante, terá o valor de custas cobrado somente quando da quitação do protesto, e arcados pelo devedor. A novidade vale para documentos de pessoas físicas e jurídicas que comprovem dívida de até um ano, ou seja, contratos, duplicatas, notas promissórias e outros documentos, da data de apresentação até um ano retroativo, ou, para o caso de bancos e instituições financeiras, títulos de qualquer data. Os credores com dívidas que atendam a esse requisito, a partir dessa data, não precisarão mais pagar antecipadamente, o que torna o protesto mais acessível para todo cidadão e empresa que enfrentam problemas com a inadimplência.

 

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