Fatos 31.01.2019

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Liberdade da dispensa

O deputado estadual Mateus Wesp, que toma posse nesta quinta-feira, disse ontem que o prefeito Luciano Azevedo tem legitimidade de não querer o PSDB no governo, se for esse o caso. “O PSDB não aderiu ao governo por cargos, foi o prefeito que solicitou indicações de pessoas técnicas para auxiliar na administração. Eu, pessoalmente, nunca pedi cargo algum ao prefeito. O PSDB trabalha por ideias e aderiu ao governo por acreditar nas ideias do governo do prefeito Luciano e vai continuar integrando se manter uma linha que nós acreditemos adequada. Se, por ventura, ele acreditar que as pessoas técnicas que ele solicitou não têm mais competência, ele tem toda liberdade de dispensá-las. Afinal, ele é o prefeito. Eu não sou o prefeito. O PSDB, a partir daí, verá se continuará apoiando”, manifestou. Sobre pré-candidatura a prefeito disse que Lucas Cidade é apenas um nome e que o partido tem outros para avaliação interna.

Interpretação

O ex-presidente Lula teve um direito legal negado pela Polícia Federal e pela Justiça para participar do velório e enterro do irmão Vavá. A recomposição da garantia chegou tarde pelo STF. O irmão já havia sido enterrado e Lula. O STF autorizou que ele pudesse encontrar familiares em uma base aérea, em São Paulo. Lula decidiu não deixar a prisão, desbancando as ideias conspiratórias de que o pedido do ex-presidente fazia parte de um plano de fuga. Na verdade era apenas um direito legal que lhe cabia segundo o artigo 120 da Lei de Execuções Penais. E que, pela lei, não precisaria ser solicitado ao Judiciário, bastava uma decisão administrativa da penitenciária. Para o PT, mais um argumento de que a prisão do ex-presidente é política. Para o direito, mais uma insegurança jurídica. Afinal se está na lei, porque ela não é aplicada?

Ganho de causa

A divergência, em que pese o personagem de notoriedade, não foi exclusivo do ex-presidente. Em episódio semelhante em que o preso não foi liberado para ir ao enterro do pai, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Estado a pagar indenização por danos morais. O caso em questão é de Passo Fundo.

Indicação

O deputado Gilberto Capoani, MDB, perdeu a oportunidade de assumir como conselheiro do Tribunal de Contas. Seria a vez do partido e a indicação da bancada foi pelo seu nome. Mudança nas regras atrapalharam os planos. O tribunal ampliou a idade limite para conselheiros permanecerem nos cargos, de 70 para 75 anos. E, Capoani atingiu a idade máxima permitida para assumir o cargo, 65 anos.

 

 

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