Lei proíbe publicidade de alimentos para proteger crianças

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Uma lei de 2016 proíbe qualquer publicidade dirigida a crianças sobre alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas e sódio no rádio e na TV, entre 6h e 21h, e em qualquer horário dentro do ambiente escolar. Contrária a esta norma jurídica, a ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, defendendo que a matéria deve ser regulamentada pela União Federal e não por Estados ou Municípios. Por sua vez, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – ingressou no processo que tramita no STF para defender a constitucionalidade da lei. Na sua manifestação, o IDEC destaca a importância de evitar a abusividade das práticas do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço. O tema envolve uma questão preocupante que é o crescimento das mídias e práticas contemporâneas que exploram o desejo consumista das sociedades modernas. Sobre o assunto, o sociólogo Zygmunt Bauman tem feito reflexões inteligentes, preocupado com o dilema do “homem que trabalha para viver ou vive para trabalhar” versus “consumir para viver ou viver para consumir?” São debates interessantes, sendo que o primeiro mostra um embate dialético antigo e o segundo, traz à tona o principal diálogo filosófico da modernidade. A lei baiana tem méritos porque está preocupada com a cultura da publicidade voltada às crianças, que representam parcela importante do presente e do futuro do consumo.

 

Procon alerta para diferenças de preços
Uma pesquisa realizada pelo Procon de São Paulo revelou dados impressionantes sobre as diferenças de preços de um mesmo produto entre lojas. Um dos produtos pesquisados foi um aspirador de pó. O mesmo modelo, produzido pela mesma fabricante, chega a custar 124% a mais em diferentes lojas de São Paulo. O produto foi encontrado por R$ 129 em uma loja e R$ 289 em outra, revelando uma diferença de R$ 160. Ao todo, a pesquisa analisou 96 itens em sete lojas, encontrando diferenças enormes. Segundo especialistas do Procon, “a pesquisa serve de alerta para o consumidor”, recomendando ao consumidor, fazer uma pesquisa de preços no mercado. No caso das batedeiras, as diferenças de preços oscilaram em 110%. Outro dado importante da pesquisa revelou que em 39 itens o aumento de preços em relação ao mesmo período do ano passado foi superior à inflação medida pelo IPC-SP (Índice de Preços ao Consumidor de São Paulo), da Fipe, que foi de 3,45%. Os aumentos chegaram a 6,04%. A explicação dos comerciantes é que esses reajustes acima dos índices de inflação decorrem da variação do dólar e do preço do aço e do plástico, essenciais para a produção dos eletrodomésticos.

 

Uso indevido de antibióticos no Brasil
A Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou, em 2015, o Plano de Ação Global em Resistência a Antimicrobianos, o qual serviu de base para diversos países traçarem suas estratégias de combate ao uso indiscriminado de antibióticos. No Brasil, diversos órgãos estão desenvolvendo estudos para a conclusão de um Plano de Ação Nacional. O objetivo é envolver diversos órgãos como a Anvisa e os ministérios da Saúde, Agricultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente ou pastas que forem criadas ou substituídas a partir da posse do novo governo federal em janeiro. Para a ANVISA, o controle no uso dos antibióticos passa por movimentos de conscientização da sociedade e de capacitação sobre a resistência antimicrobiana, voltada para profissionais de saúde, serviços e gestores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).  

Também fazem parte dos objetivos o aprimoramento da rede nacional de laboratórios para o monitoramento e a vigilância em resistência aos antimicrobianos; ampliação do conhecimento relacionado ao tema, por meio de estudos e pesquisas; desenvolvimento de trabalho conjunto com o Ministério da Saúde na definição de uma política abrangente de prevenção e controle de infecções; e redução da incidência de infecções.  Além disso, o plano deverá conter medidas para qualificar as prescrições médicas de antimicrobianos e reduzir o uso indiscriminado desse tipo de medicamento, além de aprimorar ações regulatórias a respeito da presença dos resíduos desses produtos em alimentos. Os dados sobre o consumo de antimicrobianos confirmam que em 2015, no Brasil, foram comercializados 73 milhões de embalagens conforme dados do Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed). O assunto ganha ênfase no período de 12 a 18 de novembro quando se comemora a Semana Mundial de Uso Consciente de Antibióticos. 

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