Licitação do transporte:TJ dá parecer favorável ao executivo

No entendimento do Tribunal, a decisão do Prefeito estava correta porque tratou da segurança da tarifa

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O Tribunal de Justiça do Estado entendeu que o prefeito Luciano Azevedo estava correto ao cancelar o processo de licitação do transporte público, no final do ano passado. Em consulta ao sistema eletrônico, o TJ publicou acórdão em que dá provimento ao recurso do Município contra a decisão de primeira instância, que garantia à empresa Stadtbus a classificação no processo licitatório do transporte público, determinando ainda a continuidade do certame. 

O prefeito Luciano tinha revogado a licitação depois de análise técnica que desclassificava as duas concorrentes, Stadtbus e Coleurb, em outubro de 2019, por inconformidades no preenchimento da planilha de preços que compõem a tarifa, relacionadas ao plano de saúde dos trabalhadores. No entendimento do Tribunal, a decisão do Prefeito estava correta porque tratou da segurança da tarifa. Cabe recurso da decisão.

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