OPINIÃO

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Por conta da identificação de um software fraudulento que altera dados de emissão de poluentes a montadora Volkswagem foi condenada a pagar cerca de R$ 1 bilhão aos donos da picape Amarok. A decisão foi no primeiro grau da justiça brasileira, e, portanto, a empresa deve recorrer. Pela sentença dada pelo juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, cada proprietário da picape Amarok terá direito a R$ 54 mil por danos materiais e mais R$ 10 mil por danos morais. O caso está sendo chamado de “Dieselgate”. Os testes de emissão de poluentes indicava níveis dentro dos ideais, mas abaixo dos reais em condições normais de uso. A empresa também foi condenada a pagar R$ 1 milhão ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor (FNDC), órgão federal que integra o Ministério da Justiça, “a título de dano moral coletivo de caráter pedagógico e punitivo”. No Brasil, calcula-se que 17.057 proprietários de veículos serão beneficiados caso a sentença seja confirmada. No exterior, o caso também já foi judicializado, envolvendo mais de 10 milhões de veículos. Segundo noticiam os órgãos de defesa do consumidor, “os carros com motores quatro cilindros e V6 da companhia que não atendiam os níveis de emissões exigidos por países ao redor do mundo, incluindo Brasil, União Europeia e Estados Unidos, tinham um software que, durante os testes de emissões, restringiam os poluentes, garantindo que os propulsores atingissem os níveis ideais para aprovação. Já no uso real, nas ruas, o programa era desativado e liberava emissões acima do permitido pelas legislações ambientais dos países”. A Volkswagem chegou a fazer um recall no Brasil para substituição do software.

Bagagens nos aviões

Depois do início da cobrança por bagagens despachadas, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), está apurando se a medida, efetivamente, resultou em redução dos custos das passagens aéreas para os consumidores. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) foi notificada para esclarecer se houve a prometida redução dos preços das passagens. Publicamente a empresa informou que a redução do valor está em torno de 7% a 30% como resultado da adoção pelas companhias da cobrança pela bagagem despachada. Mas o órgão federal quer provas dessa redução. A tarifa pelo transporte de bagagem foi aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em dezembro de 2016 e teve início em março deste ano. A nova legislação permite o transporte sem custo de mala de mão até o limite de 10 kg.

Fragmentos

- O Senado Federal está promovendo audiências públicas para debater as novas regras dos planos de saúde. Nesses debates, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) apresentou formalmente um pedido de que as regras dos contratos devem ter uma linguagem mais clara e precisa para que o consumidor tenha clareza dos seus direitos. O Departamento também está cobrando maior fiscalizaçao da Agência Nacional de Saúde (ANS).

- A cobrança de preços iguais para homens e mulheres em eventos continua em debate no Ministério Público Federal. Por decisão liminar da justiça, a medida que proíbe a cobrança diferenciada de homens e mulheres continua suspensa, mas a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) quer estabelecer a igualdade de preços entre os sexos nos eventos e shows em geral.

 

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