OPINIÃO

Falta de transparência do ?EUR~score?EUR(TM) prejudica consumidores

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No meio jurídico, a decisão das Cortes Superiores de autorizar o sistema Score no Brasil foi criticada por advogados da área do Direito do Consumidor e por muitos constitucionalistas, mas prevaleceu o entendimento de que não há ilegalidade no sistema. Esse sistema, criado pelo Serasa, introduziu uma ferramento no mercado que permite demonstrar qual consumidor tem mais chances de não pagar as suas dívidas. Daí surgiu o nome de “score”, ou placar no bom português. O grande problema verificado na prática é que o consumidor não tem acesso às informações que formam o seu cadastro de bom ou mau pagador. O site do “score” apenas indica dados fechados a partir de uma informação que é calculada “pelo relacionamento com as empresas”, sem maiores detalhes. Outra dificuldade enfrentada pelo consumidor é que nos casos de negativação no SPC ou Serasa, por motivo de fraudes de terceiros, a decisão judicial que determina a retirada do seu nome da lista de negativados não tem efeito sobre o “score”, uma vez que esse sistema não retorna ao estado anterior, mantendo a pontuação baixa do consumidor. Essa situação toda exige do consumidor, das empresas e dos operadores do Direito uma atenção especial, a fim de buscar uma maior transparência do sistema de “score”, o que evitará lesão aos direitos dos consumidores.

 

Inadimplência do consumidor
A inadimplência do consumidor brasileiro está nas alturas. De acordo com a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) foi registrado em novembro o maior crescimento dos últimos sete anos. O percentual foi 6,03% a mais do que os períodos anteriores. Ao todo, estima-se que 63,1 milhões de brasileiros estão com o CPF negativado em função de dívidas.

 

Google + encerra em abril
Novo problema de software do Google expôs dados privados de mais de 52,5 milhões de pessoas a desenvolvedores externos. Segundo a empresa Alphabet, controladora do Google, o defeito é decorrente de uma atualização feita em 6 de novembro. O problema já foi corrigido, mas a falha comprometeu os planos da Google, que já anunciou que encerrará antes do previsto sua versão aos consumidores do Google+, rede social da empresa. A Alphabet informa que irá encerrar o Google+ em abril de 2019.

 

O Natal e os cuidados com as compras
O Natal é uma das datas mais importantes do calendário de vendas do comércio no país. Segundo alguns levantamentos do setor, depois do Natal, vem o Dia das Mães, a Páscoa, o Dia das Crianças, o Dia dos Namorados, o Dia dos Pais e por fim a Black Friday. Em algumas regiões do Brasil o Carnaval é um evento que acelera em muito as vendas, mas o Natal sem dúvida é o top na lista de maiores faturamentos do comércio. As vendas atingem escalas elevadas, movimentando todos os segmentos da economia. Milhões de consumidores devem comprar presentes, fazendo a engrenagem econômica girar. Por essa razão, os órgãos de defesa do consumidor estão mais atentos nesse período, pelo menos nas cidades aonde funcionam os Procons. O site especializado na defesa dos consumidores, SOS Consumidor tem uma lista antiga, mais atual para os dias de hoje, com dicas de cuidados. A primeira orientação é que o consumidor observe se o valor anunciado para o produto é o mesmo registrado no caixa, na hora de efetuar o pagamento. Outro direito que destacamos aqui é a obrigatoriedade de que o estabelecimento forneça nas vendas a prazo ou mediante financiamento o valor exato do preço à vista e todas as taxas de juros e custos aplicados na forma de pagamento a prazo. É dever do fornecedor detalhar esses dados ao consumidor. As embalagens dos produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. Essas informações podem constar dos manuais, mas é necessário explicações e orientações ao consumidor. Exija sempre a Nota Fiscal.

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