OPINIÃO

Fatos 05/11/2014

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· 2 min de leitura

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Vídeo da sessão
Está no link abaixo o vídeo da sessão do Tribunal de Contas do Estado que julga ação do Ministério Público de Contas contra o pagamento do ticket alimentação por parte do município a servidores aposentados (inativos). O TCE determina a imediata suspensão do pagamento e também a adequação do município em relação ao pagamento do vale alimentação para servidores da ativa. Para quem quiser assistir a sessão, basta digitar a data do julgamento no espaço sessão. Ela foi realizada no dia 15 de outubro. O Conselheiro Iradir Pietroski leu a decisão.
http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/sessao_online. O acórdão da decisão ainda não foi publicado, portanto o município aguarda ser notificado.

Solução
O não cumprimento de uma decisão como a do Tribunal de Contas pode ter repercussões sérias para os cofres públicos e para os mandatários do município, no caso o prefeito Luciano Azevedo, que poderá ser responsabilizado, inclusive por improbidade administrativa. O tema é sério e diz respeito à população que paga impostos e mantém a máquina pública em funcionamento. Se é ilegal, e isso está explicito nas decisões do Tribunal, tem que parar de pagar e ajustar o pagamento dos vales no caso dos servidores da ativa. O município de Carazinho encontrou uma solução legal para o caso: ingressou com ADIN no Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional a legislação local, extinguindo a mesma.

Dívida
O senador catarinense Luiz Henrique, PMDB disse ontem que o projeto de lei que altera o indexador das dívidas com a União faz justiça aos estados que pagam taxas excessivas ao governo federal. Luiz Henrique foi relator da proposta aprovada nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). O senador disse esperar que o acordo obtido na Câmara seja chancelado pelo Plenário do Senado nesta quarta (5). A votação está programada para hoje. Governadores correram a Brasília esta semana.

Comitiva
Uma comitiva formada por oito deputados gaúchos irá acompanhar, em Brasília, a votação no Senado de projeto que altera o indexador das dívidas de Estados e Municípios com a União para reduzir a correção do endividamento. Os parlamentares que já estão na Capital juntamente com o governador Tarso Genro, reuniram-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para discutir o assunto. O grupo é liderado pelo deputado Gilmar Sossella, PDT.

Foi dito
“Precisamos enfrentar e vencer a impunidade. Não é possível que alguém que mate nessas circunstâncias tenha direito à fiança”.
Deputado federal Beto Albuquerque, autor das mudanças na legislação que tornam mais rígidas as condenações de motoristas que participarem de ultrapassagens perigosas e rachas.

 

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