OPINIÃO

Fatos 10.10.2017

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· 1 min de leitura

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Liminar favorece Creci na concessão de área

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) obteve liminar junto à Justiça Federal para tornar sem efeito a lei que revogou a doação de uma área para a entidade. O Creci alegou que a Câmara de Vereadores não tem competência e que esse é assunto de atribuição do Executivo. Em 2012, na gestão do então prefeito Airton Dipp, o município concedeu, por dez anos (renováveis por mais dez) uma área nobre, localizada na Avenida Brasil, ao lado do Cais da Petrópolis, para que o Creci construisse sua sede. A época, o tema gerou polêmica, porque a área era reivindicada pela Associação de Moradores. Passados cinco anos, a entidade não construiu o imóvel e, por entender que a doação não cumpriu com o propósito inicial, a Câmara, por sugestão do vereador Patric Cavalcanti, (DEM) elaborou projeto revogando a lei que fez a concessão. O projeto foi aprovado por maioria e o prefeito Luciano Azevedo sancionou a lei. Em tese, o Creci deveria devolver a área, mas ingressou na Justiça. Além de conseguir liminarmente a suspensão da lei, está pedindo dano moral ao Executivo por entende que a lei que tentou suspender a concessão ofendeu a categoria. A Procuradoria Geral do Município examina a decisão e vai interpor recurso dentro do prazo estabelecido.

Justiça

Paralelo a isso, existe uma ação popular em nome dos moradores do Bairro Petrópolis contra a concessão de área, que está em tramitação na Justiça. A Associação dos Moradores quer a retomada da área nobre para ampliar o Cais da Petrópolis, um das maiores e mais demandadas unidades de saúde do município. O grande questionamento feito à entidade é que, passados cinco anos da concessão da área, nenhuma obra foi iniciada no local.

O que disse a entidade

Em julho, quando o projeto na Câmara foi aprovado, O Nacional conversou com o presidente do Creci-RS, Márcio Bins Ely. Ele afirmou na ocasião que, “com certeza, a obra seria inaugurada ainda em 2017”. Segundo ele, a construção ainda não teria saído do papel porque faltavam detalhes organizacionais a serem resolvidos. Estamos em outubro, e, dificilmente, uma obra deste porte fique pronta até o fim deste ano. Ontem, ON buscou representante da entidade local para esclarecer sobre a liminar, que informou que isso será feito nesta terça-feira.

Recordando

Em 2012 quando a área foi concedida para o Creci, foram coletadas 2,3 mil assinatura em um abaixo assinado contra a doação. Na Câmara, dois vereadores votaram contra: Patric Cavalcanti e Paulo Neckle.

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