OPINIÃO

Fatos - 12/11/2014

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Retrospecto
Não há solução jurídica para os servidores do município (ativos e inativos) relacionado ticket alimentação. É matéria vencida nas esferas federal e estadual. Os servidores inativos do Estado e da União não recebem mais os vales e os da ativa só recebem a partir do cálculo dos dias trabalhados. Portanto, toda a qualquer fala em contrário é mera ilusão, criando-se falsas expectativas. E este foi o posicionamento do prefeito Luciano Azevedo para o primeiro escalão. Estão todos desautorizados e dar esperanças ou dizer que o assunto será pensado ou tratado futuramente. “Não enganem as pessoas, não tentem agradá-las com falsas promessas”, disse Luciano aos secretários. O prefeito está absolutamente certo. Está gerindo de forma adequada os recursos públicos que não são só dos servidores, mas de toda a população de Passo Fundo. E se ele não o fizer desta forma, vai pagar a conta mais tarde e terá que tirar do próprio bolso. Daí, pimenta nos olhos dos outros é colírio.

Notificação
O município de Passo Fundo está automaticamente notificado a partir da publicação do acórdão do TCE sobre os tickets alimentação. Os procuradores estão em Porto Alegre para tratar do tema.

Solução
Se o problema é de fácil solução e se o Simpasso acredita tanto que pode reverter o quadro, a alternativa é entrar judicialmente contra o Ministério Público de Contas (autor da ação) e contra a decisão do Tribunal de Contas, se é que isso é possível.

Adequação
Além de Carazinho, que já resolveu o problema, Santo Ângelo e Erechim adequaram as legislações municipais para atender o que determina o TCE. É bom que se diga que o apontamento para não pagar os vales para os inativos existe desde 2003, mas a decisão final só foi dada no mês de outubro.

Esquenta
Começa a esquentar a disputa pela presidência da Câmara de Vereadores. Até o dia 15 de dezembro, o acordo deve estar fechado para que a nova Mesa assuma em janeiro.

Conto de fadas
Mais uma notícia pós eleições, fora do mundo de conto da fadas pintado durante a campanha eleitoral: O governo enviou ontem para o Congresso projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O objetivo é abandonar a meta fiscal acertada no início do ano. Segundo nota do Ministério do Planejamento, não está sendo fixada uma nova meta em termos numéricos para o ano de 2014.

 

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