Prefeitura reforça que decreto de calamidade pública na área rural segue em vigor

intenção é amenizar os efeitos da estiagem

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Devido à falta de chuvas há meses no município, a Prefeitura de Passo Fundo, após reunir todas as evidências técnicas, editou um decreto que busca amenizar a atual situação. O decreto já está em vigor.
 
O decreto de calamidade pública na área rural afetada pela estiagem faz um levantamento das perdas nas lavouras e o impacto negativo na economia do Município e prevê ações como:
 
- mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil municipal;
 
- convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de arrecadação de recursos;
 
- autorização de autoridades administrativas e os agentes de defesa civil para prestar socorro ou determinar atitudes para conter os riscos provocados pelo desastre;
 
- sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários;
 
- estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados.
 
O decreto completo pode ser acessado na página www.pmpf.rs.gov.br.
 
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