Falta de acesso à água gera medida cautelar na Corte Interamericana

Solicitação quer garantir o recurso natural para as cerca de 115 famílias que vivem na Ocupação Valinhos II

Por
· 4 min de leitura
Divulgação/ON Divulgação/ON
Divulgação/ON

Notamos que você gosta de ler nossas matérias.

Você já leu várias nas últimas horas, para continuar lendo gratuitamente, crie sua conta.

Ter uma Conta ON te da várias vantagens como:

  • Ler matérias sem limite;
  • Marcar matérias como lida;
  • Conteúdo inteligente.
Criar contaAcessar
Você prefere ouvir essa matéria?

O Estado brasileiro foi processado, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pela ausência de abastecimento regular de água corrente, energia elétrica e saneamento básico na Ocupação Valinhos II, em Passo Fundo. A medida cautelar, protocolada no último dia 26 de agosto, alega risco à vida, à saúde e à integridade humana das 115 famílias assentadas, considerando o contexto de emergência sanitária provocada pela pandemia da Covid-19.

Sem a possibilidade de contar com o recurso natural abundante para fazer a higienização básica, os 375 moradores recorrem aos litros para armazenar a água que será utilizada nos períodos de escassez nas torneiras, conforme contou a educadora integrante da Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF), Edivânia Rodrigues da Silva. “As famílias estão mais em casa. As crianças estão mais em casa. A demanda é maior”, afirmou ela, que também é moradora da ocupação na segunda cidade gaúcha mais contaminada pelo vírus, atrás apenas da capital Porto Alegre. “É um pedido de todas as ocupações. A gente não está pedindo nada de graça. Só queremos pagar um preço justo", reiterou ao falar sobre as políticas habitacionais. Nas cerca de 50 ocupações presentes em Passo Fundo, mais de mil pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, em sua maioria negros, mulheres e crianças, vivem em casas improvisadas construídas em terrenos ocupados. 

De acordo com o texto que embasa o documento entregue à Corte Interamericana, as instalações irregulares de água e luz feitas pelos próprios moradores aumentam, também, os riscos à integridade física pela exposição a choques elétricos. Conforme destacado em um dos trechos, em 2019, uma pessoa morreu após receber uma descarga elétrica, na Ocupação Valinhos I, devido à precariedade da fiação. “Face à omissão do Estado Brasileiro, em fornecer os meios básicos essenciais, uma residência foi destruída por incêndio, cuja causa provável derivaria do curto circuito da rede elétrica”, diz a petição. 

Pedido tramita há mais de 3 anos

O processo encaminhado ao órgão internacional, sediado na Costa Rica e responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos, só é possível nos casos em que já houve um pré-questionamento judicial no interior do país, como explicou o advogado, Leandro Scalabrin. “A Defensoria Pública entrou com a ação, em 2015, que tramitou até 2019, sendo negada em primeira e segunda instâncias. Nesses casos em que o direito é negado pelo país, é possível demandar perante à CIDH”, ressaltou. “Embora a responsável seja a Prefeitura, quem responde na corte internacional é a Nação e não o ente que violou o direito”, ponderou. 

O processo referido por Scalabrin diz respeito à ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, contra a Prefeitura Municipal de Passo Fundo, a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e a Rio Grande Energia (RGE), para assegurar o acesso aos bens para sobrevivência humana. O pedido, porém, foi negado pela Justiça por considerar que as casas ocupam o terreno de forma irregular. No despacho, o juíz, Rafael Echevarria Borba, da 1ª Vara da Fazenda Pública indeferiu o pedido de antecipação de tutela em caráter liminar. Conforme destaca nos fundamentos do processo, o magistrado reconheceu a essencialidade dos serviços de água, saneamento básico e energia elétrica, mas sustentou a impossibilidade de determinar a regularização do fornecimento.

A Defensoria recorreu da decisão e o processo passou a tramitar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), na 2ª Câmara Cível. No ano passado, em um novo julgamento, a sentença foi mantida pelos mesmos motivos alegados de irregularidade das ocupações. 

Em maio deste ano, contudo, a Justiça gaúcha determinou a instalação de bicas de água nas ocupações do Parque Wolmar Salton e próximo à Rodoviária, Ocupação 4 do bairro Zachia, Beira Trilho, Vista Alegre e Bela Vista. A medida beneficiou mais de 600 famílias que residem em assentamentos indígenas, nos quais o recurso natural chegava por caminhão-pipa. 

Primeira denúncia

A denúncia de violação de direitos humanos, assinada de forma conjunta pela Acesso – Cidadania e Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo, é a primeira apresentada à CIDH mencionando o Município de Passo Fundo. Confome esclareceu Scalabrin, a Advocacia Geral da União (AGU) será, agora, responsável por apresentar a defesa do Estado brasileiro, junto ao Ministério das Relações Exteriores, à Corte Internacional, ainda sem um prazo estabelecido. 

Secretaria de habitação 

O secretário de Habitação de Passo Fundo, Paulo Caletti, disse, contudo, que o Município ainda não foi notificado sobre o processo. “Temos autorizado a instalação de bicas de água no passeio público das ocupações. Basta os moradores solicitarem e, imediatamente, encaminhamos um ofício à Corsan ”, assegurou. “O que ocorre é que, nessa solicitação, há a necessidade de informação de dados de alguns moradores que ficarão responsáveis pela conta daquela bica comunitária. Isso tem dificultado porque as lideranças ou os moradores não querem fornecer essas informações”, prosseguiu Caletti. 

Questões sensíveis 

O governo municipal, conforme explicou o secretário, não pode ingressar com um pedido de abastecimento de água e se responsabilizar pelo pagamento da fatura mensal do consumo de determinada localidade. “A área da Ocupação Valinhos II é um território com fins industriais, que no passado foi doado para empresas se estabelecerem. Essa destinação tem dificultado a questão de regularização fundiária”, esclareceu. Mas, a chegada do recurso hídrico aos moradores não é a única questão sensível que permeia o cotidiano da ocupação. Cerca de 25 famílias que construíram os seus lares na região da Valinhos II, de acordo com Caletti, o fizeram dentro da Reserva Ambiental do Parque do Pinheiro Torto, motivando um pedido de reassentamento expedido pelo Ministério Público. “Eles têm de desocupar. O Município está procurando um local para realocar essas famílias e a invasão dessas áreas ambientais também dificulta o avanço da regularização e melhorias do local”, atestou o secretário.

Gostou? Compartilhe