Vereadores aprovam alterações no Plano Diretor

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A Câmara de Vereadores realizou nova Sessão Plenária Ordinária na tarde desta segunda-feira (14), oportunidade em que os parlamentares discutiram sobre projetos que tramitam no Legislativo.

Na Ordem do Dia, foram votados e aprovados, por unanimidade, dois projetos. Destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2020, de autoria do Executivo, que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).

A matéria foi amplamente debatida durante uma Audiência Pública, realizada no final do mês de novembro, oportunidade em que a secretária de Planejamento do Município, Ana Paula Wickert, apresentou as mudanças propostas, reforçando que elas não acarretarão em danos ambientais ou urbanos. As alterações previstas no projeto também foram analisadas e receberam parecer favorável pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI) e foram objeto de Consulta Pública, em plataforma eletrônica, que esteve disponível no site da prefeitura municipal.

Conforme a justificativa do projeto, tratam-se de intervenções previstas em pontos específicos do município.

A primeira alteração trata da implantação de empreendimentos habitacionais inseridos no programa “Minha Casa Minha Vida”, no bairro São José, próximo à rodovia RS-135. Segundo a justificativa, os empreendimentos visam atender a famílias com renda familiar bruta entre R$ 1,8 mil e R$ 4 mil mensais.

A segunda mudança propõe criar uma Zona de Uso Especial para implantação de Depósito e Comércio Atacadista de Pescados e Frutos do Mar na região central da cidade. Segundo a justificativa, o objetivo é viabilizar a implantação do empreendimento em local com pavilhões existentes. A área se localiza em quarteirão formado pela Avenida Brasil, rua Ângelo Preto, rua Moron e rio Passo Fundo.

A terceira prevê modificação no quarteirão formado pelas ruas Homero Leite, Teixeira Soares, Barão de Antonina (Av. Sete de Setembro) e XV de Novembro de Zona Residencial 2 para Zona de Ocupação Intensiva 2. Essa mudança no mapa de Zoneamento Urbano, segundo a justificativa, foi aprovada por este quarteirão possuir infraestrutura que permite a verticalização no local e por possuir “caixa de rua no seu entorno compatível com um maior adensamento neste local”.

A quarta proposta prevê modificação em área pertencente ao cemitério Santo Antônio. Segundo a justificativa, a alteração inclui zoneamento existente no entorno do terreno, condizente com áreas com testada para rodovias que permitem usos compatíveis com a região, com a construção de novos empreendimentos. Ela ainda prevê a contrapartida na doação de 5% de área de terreno particular ao cemitério, localizada na mesma zona, permitindo sua ampliação.

A quinta e última alteração propõe a implantação de condomínio industrial e logístico junto à BR-285. No entanto, a justificativa informa que essa mudança ocorre apenas em âmbito redacional devido a um equívoco na escrita do número do Coeficiente de Aproveitamento, segundo o CMDI. Com essa correção, segundo a Seplan, será possível a implantação de novos empreendimentos na área correspondente.

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