Lei que impediu vinda da Uber entra em vigor neste domingo

Alterações propostas para flexibilizar as regras ainda tramita na Câmara, sem previsão de votação

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Enquanto a câmara não aprova um novo projeto que prevê alterar vários artigos, a lei que regula o uso de aplicativos de transporte em Passo Fundo entra em vigor neste domingo, 15. Da forma como a legislação está, ela restringe a presença da Uber, que já manifestou publicamente sua discordância em relação a uma série de artigos da legislação. Por conta disso, a empresa anunciou operação em cidades vizinhas como Carazinho e Marau, mas ainda não está atuando em Passo Fundo, embora tenha aberto cadastro para motoristas. A lei, de autoria do vereador Mateus Wesp, PSDB, foi aprovada no ano passado e sancionada em 15 de janeiro deste ano e passa a vigorar três meses depois.


Conforme o novo Projeto de Lei também de autoria do vereador Mateus Wesp, a lei inicial do transporte poderá ter inúmeros artigos suprimidos, entre eles os que foram motivo das divergências por parte da Uber. O PL foi protocolado alguns dias depois da nota da empresa e, de acordo com o vereador, o Projeto está tramitando pelas Comissões da Câmara e deve ir à votação no mês de maio. Até lá, conforme o Secretário de Segurança Pública de Passo Fundo João Darci Gonçalves, irão operar no município os aplicativos Táxi 99 e Garupa, seguindo a legislação que passa a vigorar neste domingo. Também opera na cidade o Tchê Táxi, mas este se restringe aos taxistas já registrados.

 

Controvérsias
A Uber considera a legislação municipal ora em vigor ultrapassada em diversos pontos, como é o caso do artigo 5°, que obriga a empresa a compartilhar com a Prefeitura todos os dados do passageiro e motorista, como por exemplo a origem e destino da viagem, o tempo e a distância, entre outras informações. Ou o artigo 16°, que obriga o veículo a estar emplacado no município, requisito que a empresa considera uma violação do princípio da livre iniciativa econômica e descarta o direito constitucional do cidadão de trabalhar e gerar renda onde escolher. Além disso, a empresa entende que a regulação possui muitas intervenções excessivas, como é o caso de uma taxa fixa estabelecida no artigo 8°. A startup usa o caso da justiça de Porto Alegre como argumento, que suspendeu uma determinação semelhante por resultar “em preço elevado ao usuário e poucas oportunidades de viagem aos motoristas”, conforme a nota.

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