Encontro do Sebrae reúne representantes da região

A Lei Geral que uniformizou o conceito de micro e pequena empresa e instituiu o regime tributário específico para o segmento foi assunto nesta quinta-feira

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Cerca de 30 pessoas participaram do encontro nesta quinta-feiraCerca de 30 pessoas participaram do encontro nesta quinta-feira
Cerca de 30 pessoas participaram do encontro nesta quinta-feira

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O 1º Encontro Regional de Agentes de Desenvolvimento do Sebrae Planalto, realizado na tarde desta quinta-feira, 3 de abril, em Passo Fundo, analisou estratégias para o crescimento local a partir da Lei Geral 123/2006 da micro e pequena empresa. O evento, que aconteceu no Clube Comercial, contou com a presença de gestores municipais, prefeitos e vice-prefeitos de 14 municípios da região – Carazinho, Casca, Colorado, Coxilha, David Canabarro, Fortaleza dos Valos, Ibirapuitã, Lagoa Vermelha, Marau, Passo Fundo, Soledade, Tio Hugo, Vanini e Victor Graeff – que analisaram ao longo do dia, o histórico e a dinâmica de aplicação da Lei, as principais ações e os casos que deram certo depois que ela entrou em vigor.

Segundo Patric Cunha Strapazzon, técnico em políticas públicas do Sebrae, “o objetivo é fazer com que a Lei e os benefícios nela previstos sejam aplicados integralmente e cheguem até os empresários”, além disso, ele afirma que o Sebrae presta auxílio na implementação da Lei e incentiva aqueles que ainda não a praticam.

Os agentes de desenvolvimento presentes no encontro, já passaram por formação específica sobre a Lei e durante a atividade fizeram uma análise do que já foi feito, de como ela está e o que ainda pode melhorar. Maria Meyer, gerente regional do Sebrae Planalto e idealizadora do evento, afirma que esses agentes devem tratar exclusivamente do assunto ‘micro e pequena empresa’ dentro das prefeituras, e que eles possuem um papel muito relevante na articulação e prática da Lei: “os agentes devem dar atenção aos empresários e ver, dentro da realidade do órgão público, o que pode ser feito”, conclui.

Para verificar os municípios que utilizam ou não a Lei, o Sebrae encaminha para as prefeituras um documento com 58 questões que constatam se ela está sendo aplicada. Caso a resposta seja negativa, ajudam a criar o processo de implementação, buscando através das micro e pequenas empresas, melhorar a geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia de cada local.

A Lei

Instituída em dezembro de 2006, a Lei Geral regulamenta o disposto na Constituição Brasileira que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Através dela foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Além disso, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça.



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