Sancionada lei que autoriza adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal

Após assinatura da lei, foco do Executivo se volta a resolver definições com União para formalizar acordo

Escrito por
,
em

Notamos que você gosta de ler nossas matérias.

Você já leu várias nas últimas horas, para continuar lendo gratuitamente, crie sua conta.

Ter uma Conta ON te da várias vantagens como:

  • Ler matérias sem limite;
  • Marcar matérias como lida;
  • Conteúdo inteligente.
Criar contaAcessar
Você prefere ouvir essa matéria?

O governador José Ivo Sartori sancionou na manhã desta segunda-feira (26), no Palácio Piratini, a Lei Complementar que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto de lei complementar 249/2017 foi aprovado na madrugada de 8 de fevereiro por 30 votos favoráveis e 18 contrários. E a redação final do texto foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de março.

"Agradeço o apoio e a parceria dos parlamentares. Quando deixamos de lado as brigas ideológicas, os ranços e os interesses corporativos sempre conseguimos trabalhar em favor dos interesses do Rio Grande", afirmou Sartori.

"O Regime de Recuperação Fiscal não é a solução de todos os problemas do Estado. Mas é a opção que temos para equilibrar as contas e voltar a crescer. Ele representa o mínimo de governabilidade para os próximos anos porque vai nos dar carência no pagamento da dívida, permitir a busca de novos financiamentos e ajudar a normalizar o pagamento dos salários", enfatizou o governador.

 

Sartori disse que o Rio Grande do Sul está se preparando para um novo ciclo de desenvolvimento econômico e social. "E para isso é fundamental o ingresso de dinheiro novo, por meio de financiamentos novos".

O governador lembrou que seu governo reduziu um déficit projetado para o final de 2018 de R$ 25 bilhões para R$ 8 bilhões e renegociou de 6% para 4% os juros da parcela da dívida com a União, que vai diminuir o estoque da dívida em R$ 22 bilhões.

"Trabalhamos muito, mas a travessia ainda não terminou. A caminhada é longa e dura. Precisamos continuar arrumando a casa, fazendo as mudanças que o Rio Grande tanto precisa. Volto a pedir a compreensão das senhoras e dos senhores parlamentares. Mais do que nunca o momento pede união e envolvimento de todos. O RS está acima das nossas diferenças. Precisamos, mais do que nunca, trabalhar juntos pelo futuro do Rio Grande".
 

 

Auxílio aos estados
O RRF foi criado pelo governo federal para dar aos estados, com grave desequilíbrio financeiro, instrumentos para o ajuste das contas. O Regime possibilita uma carência de 36 meses (prorrogáveis por mais 36) no pagamento da dívida com a União, aliviando o caixa do Estado em R$ 11,3 bilhões até 2020. A adesão abre espaço também para o Rio Grande do Sul contratar novos financiamentos para investimentos.

A formalização do acordo com a União ainda depende de definições com o governo federal, entre elas a de contrapartidas por parte do Estado. O governo aguarda manifestação do Tribunal de Contas (TEC) à consulta encaminhada em janeiro sobre o cálculo dos gastos com pessoal. Também precisa apresentar os ativos como contrapartida exigida pela União para fechar o acordo (leis autorizando a privatização ou federalização das estatais).

O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, lembrou que toda a negociação com o governo federal está sendo feita sem que o Estado abra mão das ações que têm na Justiça. "A lei do Regime de Recuperação Fiscal determina que o Estado desista e renuncie das ações. E isto, o governador sempre disse que não faríamos. E de fato, estamos com esta questão judicializada e com uma liminar concedida pela presidente do STF, Carmen Lúcia".

 

O foco do Executivo agora é fechar o pré-acordo. E, de acordo com o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, paralelamente às negociações em Brasília "vamos sentar com a base do governo para redigir as solicitações feitas, que deverão compor o texto da lei sancionada, conforme o acordado".

Emendas
Durante a votação do PLC, foi feito um acordo entre base aliada e governo para que o texto fosse votado em alterações, mas com o compromisso de que as emendas apresentadas serão incorporadas à lei por meio de projeto de lei.

As emendas abordam: prorrogação do prazo do regime; adoção das condições da LC 148/2014 nos contratos da dívida com a união (juros 4% a.a. + IPCA, limitado Selic); utilização dos créditos extraordinários da Lei Kandir, com previsão para abatimento do fluxo da dívida; e revisão geral dos salários.

Participaram da assinatura o vice-governador José Paulo Cairoli, secretários de Estado e dirigentes da administração indireta; os deputados federais Alceu Moreira e Mauro Pereira, e estaduais Gabriela Souza, Elton Weber, Missionário Volnei e Ernani Polo; e o presidente do Sistema Fecomércio, Luiz Carlos Bohn.

Gostou? Compartilhe