OPINIÃO

Fatos 27.02.2019

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Procedente
A Juíza Rossana Gelain da 1ª Vara Especializada em Fazenda Pública, considerou procedente a ação movida pela prefeitura de Mato Castelhano, contra o governo do Estado. O município cobra o repasse de R$ 288 mil referentes a pagamentos atrasados da área da saúde, entre 2014 e 2018. Dentre os programas devidos estão a assistência Farmacêutica Básica, Política Incentivo Atenção Básica em Saúde, Reabilitação de Pessoas com Deficiência, Incentivo Equipes Saúde da Família e outros. O Estado deve recorrer da decisão, mas o Tribunal de Justiça dificilmente vai reformar a sentença de primeiro grau. Embora favorável ao município, devendo se repetir em ações similares, os atrasos não serão resolvidos de imediato. Os recursos devem subir às instâncias de Brasília e até que o imbróglio se resolva, o governo continuará com o caixa raspado.


Irregulares
Em sessão da 1ª Câmara do dia 29 de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado considerou irregulares as contas de gestão, do exercício de 2016, do ex-prefeito de Sertão, Marcelo D’Agostini. A decisão não é definitiva, cabendo recursos. Acompanhando o relator do processo, conselheiro Alexandre Postal, a 1ª Câmara determinou que o gestor deva ressarcir R$ 212.984,80 aos cofres públicos por conta de inconformidades como reajuste indevido no subsídio do prefeito; ausência de comprovação de utilização de diárias; pagamento de adicional de insalubridade sem previsão legal e laudo pericial para o cargo de dentista do PSF; uso de combustível sem identificação dos responsáveis ou da destinação e aditivo contratual irregular em pregão presencial. Marcelo D’Agostini também deverá pagar multa de R$ 1,5 mil.


Com ressalvas
As contas do ex-vice-prefeito Adelar Mosi Antunes foram consideradas regulares com ressalvas, cabendo o ressarcimento ao Município de R$ 6.803,40, por irregularidades relacionadas ao reajuste indevido em seu subsídio e ao pagamento de adicional de insalubridade sem previsão legal e laudo pericial para o cargo de dentista do PSF. Além disso, o ex-gestor foi multado pelo TCE-RS em R$ 500,00 por inconformidades destacadas no relatório. O atual responsável pelo Executivo Municipal de Sertão deverá adotar medidas que corrijam e evitem a ocorrência das falhas apontadas no relatório.

 

Plano B
O censo de 2020 vai acontecer em qualquer circunstância. O IBGE tem mais de um plano para a coleta de dados. Trabalha com a hipótese número 1, com orçamento integral. Se não der, vai para a segunda opção que representa um questionário mais enxuto e menos gastos, apostando na tecnologia. As opções secundárias representam menos informações.

 

Preço
A Uampaf pediu ao Ministério Público que investigue o preço dos combustíveis em Passo Fundo. O objetivo é saber porque os postos locais não acompanham a redução do preço da gasolina nas refinarias. A entidade comparou preços praticados aqui com outros da região, destacando que o município sedia um pólo de distribuição de combustíveis e que, portanto, em tese, os valores finais para o consumidor deveriam ser menores.

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