Município fará avaliação sobre possível regularização fundiária

Em audiência judicial realizada nesta segunda-feira, ficou definido que o Executivo municipal tem prazo de um ano para fazer levantamento da área e das famílias

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O Município de Passo Fundo fará levantamento das famílias e áreas ocupadas no Bairro José Alexandre Zachia para avaliar a possibilidade de regularização fundiária. O prazo é de 12 meses. O encaminhamento é da audiência de conciliação realizada na tarde de ontem (30), em ação civil pública que discute os danos ambientais decorrente das moradias irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP), em terrenos pertencentes à Administração Municipal, ao Estado e à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).


Além da área que pertence à Prefeitura, há outras duas situações. Em relação à área pertencente ao Estado, deverá ser formalizada a doação do imóvel ao Município, por meio de projeto de lei que deverá ser encaminhada ao legislativo a partir de agora. Uma nova audiência está agendada para dezembro deste ano, quando o Município deverá informar sobre o andamento do processo de regularização da doação e sobre a situação do levantamento das áreas ocupadas.


Sobre o terreno que pertence à Corsan, ainda não há definição. A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Rossana Gelain, determinou que a estatal informe, na próxima audiência, se vai doar seu imóvel ao Município ou dar prosseguimento ao cumprimento de decisão judicial que pede a reintegração de posse. A Corsan entregou um levantamento topográfico, que deve ser analisado, a partir de agora, pelo Ministério Público e pela Justiça.


Os moradores, que no processo são representados pela Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap), pedem a regularização das áreas e melhores condições de moradia. De acordo com as procuradoras das famílias, Rafaela Cacenote e Emily Nunes Teles, o objetivo é tentar uma conciliação com a Companhia para doação do terreno. “Como o custo pra retirada das famílias é elevado, caso ocorra a reintegração de posse, é possível que a Corsan entenda pela doação”, informou.


Um dos pedidos feitos em audiência foi pela colaboração dos ocupantes. “Os moradores, através da Associação e representante da Ocupação 4, se comprometeram em não criar obstáculo ao levantamento que será realizado pelo Município”, pontuou Rafaela.


Última audiência

Em audiência realizada em março deste ano, o Estado já havia sinalizado pela doação do terreno à Prefeitura. Naquela ocasião, havia prazo de 90 dias para que o projeto de lei fosse encaminhado ao legislativo. Também havia ficado definido que as partes apresentariam um levantamento topográfico do local. Além da ação civil pública, tramitam, na Justiça, processos de reintegração de posse referentes a outras áreas de ocupação no bairro, cujos donos dos terrenos são Corsan, Prefeitura e Estado do RS.


Manifestação
Dezenas de moradores permaneceram em frente ao prédio do Fórum, na Rua General Neto, enquanto as lideranças da ocupação participavam da audiência, na 1ª Vara da Fazenda Pública. Em protesto silencioso, levantaram cartazes que reivindicavam o direito à moradia. Ileidson Trindade esteve entre os primeiros moradores a ocupar o espaço, as margens da BR 285, em 3 de agosto de 2013. De acordo com ele, a manifestação em frente ao prédio da Justiça foi uma forma de pressionar as autoridades para que se sensibilizem com a situação das cerca de 200 famílias. Trindade pontua que entre as principais dificuldades estão o acesso à água e à energia elétrica, já que as instalações são irregulares e oferecem alto risco aos moradores. Destacou também que a infraestrutura é precária e o deslocamento piora em dias de chuva.

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