OPINIÃO

Direito do Consumidor: CNJ aposta nas conciliações

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O Conselho Nacional de Justiça - CNJ – vai lançar projeto piloto de integração da plataforma Consumidor.gov.br. O objetivo, segundo informou o Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, “é fazer com que o final de todo litígio não seja necessariamente uma sentença, mas uma solução. Significa substituir a cultura da sentença judicial pela cultura da pacificação" no âmbito das relações de consumo. Na prática, essa plataforma de conciliação será inserida no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Desenvolvida pelo CNJ a plataforma de acesso gratuito permitirá a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução negociada de conflitos de consumo pela internet. Conforme estimativas do CNJ, as ações consumeristas representam cerca de 10% dos novos processos ajuizados em 2018. Com o funcionamento do sistema, paralelamente à tramitação do processo judicial, o consumidor poderá negociar um acordo diretamente com o fornecedor visando por fim ao processo judicial.

 

Dia das Crianças

Com a proximidade do Dia das Crianças, o comércio brasileiro faz a conta dos lucros com a venda de brinquedos e presentes para as crianças, na expectativa de que a crise econômica não prejudique os negócios. Este é um dos principais eventos do ano e por isso os comerciantes estão de olho na data. Depois do Natal, Dia das Mães e Páscoa, o Dia das Crianças é o maior evento de vendas no país, superando em números as vendas do Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Black Friday. O Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia - e Procons, por sua vez, também estão atentos aos cuidados com a qualidade dos brinquedos e os riscos que falhas na confecção desses produtos podem gerar para a saúde e vida das crianças. O Inmetro disponibiliza os contatos no email da ouvidoria@inmetro.gov.br ou no telefone 0800-285-1818 para eventuais denúncias. Nas notas técnicas do Inmetro, o instituto faz importantes recomendações sobre a compra de roupas para crianças, visando à proteção dos menores. O órgão recomenda que sejam adquiridas roupas com extremidades livres de cordões ajustáveis ou funcionais, fitas elásticas e cintos ou cintas, isso para evitar enganchamentos e acidentes. Também orienta que as roupas para crianças até três anos não contenham pedrarias e lantejoulas; que não possuam alças de amarrar, especialmente no lado externo da roupa; que não sejam usados velcros em roupas de crianças até sete anos, a fim de evitar irritações de pele e cortes, mas em caso de uso deste material, que se dê preferência aos que possuam pontas arredondadas sem arestas. Outra dica é a não utilização de zíper em roupas de crianças até sete anos. É preciso verificar, ainda, se as roupas possuem pequenos objetos que podem se quebrar e ser aspirados pelo nariz ou engolidos. A mesma orientação vale para os brinquedos, com a adoção de cuidados com relação ao tamanho das peças e a indicação da faixa etária de cada brinquedo.

 

Black Friday

Depois do Dia das Crianças, o comércio inicia o aquecimento para a Black Friday, que é comemorado na última sexta-feira do mês de novembro. Por conta das reclamações de anos anteriores, os órgãos de proteção estão alertando os consumidores para que comecem a fazer pesquisas de preços já neste mês, listando produtos que queiram adquirir para confirmar na Black Friday se os preços ofertados são verdadeiramente promocionais. Nas ofertas em sites eletrônicos, é importante manter cópias e prints de todos os produtos, prazos de entrega, endereço físico dos fornecedores anunciados nos sites e telefones para contato.
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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

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