OPINIÃO

O desafio de elaborar lei com qualidade

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Julius Cohen, professor de direito da universidade americana de Rutgers, publicou, em 1949, o livro Matérias e Problemas na Legislação, com o intuito de demonstrar que a elaboração de uma lei se sujeita a um processo de conhecimento, com natureza científica, exigindo do legislador atenção máxima.

Na Europa, especialmente na década de 1980, a percepção de que a elaboração de uma lei não pode ser um processo meramente burocrático, feito de qualquer forma, de maneira a produzir qualquer norma, foi ampliada, mediante o interesse, pelo tema, de professores de universidades da Suíça, Alemanha, Espanha, Itália e Portugal. Em 1993, pelo Tratado de Maastricht, consolidou-se a União Europeia e, com a integração de leis entre os países, a necessidade de estudar o processo e de garantir um mínimo de qualidade legislativa ficou ainda mais evidente, especialmente porque, por esta integração de leis, afirmou-se a estabilidade política e econômica do bloco, reafirmada no Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 2009.

Mas, lá nos primórdios da filosofia, Aristóteles já alertava que a elaboração de uma lei exige certa prudência e inteligência. Prudência porque o conteúdo de uma lei interfere diretamente na vida de pessoas, não cabendo ao legislador fazê-la de forma impensada; e inteligência porque a criação do conteúdo da lei deve conduzir o cidadão e a sociedade a uma realidade melhor do que a realidade antes vivida.

Victor Nunes Leal, professor de direito constitucional, ministro do STF no período de 1960 a 1969, sobre a lei, alertou em artigo denominado Técnica Legislativa (1960): “Tal e? o poder da lei que a sua elaboração reclama precauções severíssimas. Quem faz a lei e? como se estivesse acondicionando materiais explosivos. As consequências da imprevisão e da imperícia não serão tão espetaculares, e quase sempre só de modo indireto atingirão o manipulador, mas podem causar danos irreparáveis”. A questão de legislar, portanto, não deve ser tratada no plano do poder, mas deve ser percebida no plano do dever. O legislador não tem, portanto, o “poder” de legislar, mas o “dever” de bem legislar!

Pinto Ferreira, catedrático professor da Universidade de Direito de Recife, escreveu, em 1986, um importante artigo sobre a técnica legislativa “como arte de redigir leis”, ressaltando a importância de a lei ser construída com qualidade, inclusive no campo da estética redacional, afinal é na vírgula mal posicionada em um texto de lei que a armadilha para o seu descumprimento se aloja. Cesare Beccaria, um dos principais representantes do iluminismo penal, lá no século XVIII, afirmava: “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples”.

No Brasil não há preocupação com a qualidade da lei, ao contrário, pois nem mesmo na graduação de Direito é dado atenção, em seus currículos, ao tema, ou seja, formam-se profissionais da área jurídica sem lhes ensinar como a lei é feita. Assim como é raro ter núcleos de estudos e de pesquisa na área legislativa em parlamentos e em órgãos governamentais brasileiros. A regra, no Brasil, é fazer uma lei, muitas vezes de forma açodada, colocá-la em vigor, e aguardar para ver o que acontece... O problema, como explica Victor Nunes Leal, é que ver “depois” de a lei entrar em vigor “o que acontece” é expor o brasileiro à irreparabilidade do dano e essa irresponsabilidade agride a dignidade das pessoas. Não há país desenvolvido, com qualidade de vida e bons índices de desenvolvimento humano, que não tenha inteligência legislativa e leis com qualidade.

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