OPINIÃO

Fatos 26.12.2019

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Extraordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores realiza hoje sessão extraordinária para dar conta da pauta que engordou neste finalzinho de ano. Além dos 53 vetos a emendas impositivas dos vereadores ao orçamento, pelo menos outros três outros projetos importantes devem ser apreciados. Um deles é o que pede a revogação da lei de 2012 que cedeu imóvel público para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), da 3º região. O terreno, no bairro Petrópolis, fica entre o Cais e o Corpo de Bombeiros. A área foi cedida pelo município ao CRECI pelo período de 10 anos e previa que a entidade iniciasse as obras de construção da sede em cinco anos. Como isso não aconteceu, a posse do terreno se tornou alvo de três ações judiciais. Recentemente uma decisão do TRF-4 entendeu em deixar a situação da área como está, onde nem o município e nem o CRECI poderiam fazer uso do local. A decisão do TRF-4, que na verdade não encaminhou solução, abriu possibilidade de o município revogar a lei anterior. Para o Procurador Geral do Município, Adolfo Freitas, com a aprovação da matéria pela Câmara, a ação judicial perde o objeto e a área pode ser retomada imediatamente. O município tem planos para ampliar o Cais da Petrópolis, unidade de saúde que passou a atender em horário estendido à noite e com resultados positivos.


Spinelli no comando
O vereador Saul Spinelli toma posse hoje como presidente da Câmara de Vereadores, numa sessão especial programada para às 19h. Assume com o poder da caneta somente a partir do dia 1º de janeiro. A Câmara de Passo Fundo alterou a forma de composição da Mesa, proporcionando uma alternância no comando da Casa para mais partidos e vereadores. Antes, o mandato do presidente era de dois anos. A partir da atual Legislatura ele se dá anualmente. O mesmo sistema implantado na Assembleia Legislativa.


Receitas próprias
Ameaçados de extinção enquanto a MP do governo federal estiver valendo, os pequenos municípios do Estado trataram de melhorar as receitas próprias. A prefeitura de Ernestina é uma delas. Está promovendo o recadastramento imobiliário para aumentar a receita. A atualização do cadastro imobiliário envolve a atualização do mapa, com o lançamento no sistema de todas as edificações com projeto. Para isso, é necessário um levantamento a campo com medição de todas as edificações sem projeto, bem como a atualização da numeração de lotes e números das casas. O trabalho tem sido desenvolvido pelo topógrafo Leandro José Oppelt.


Recuperação judicial
Tribunal de Justiça do RS, em decisão inédita, concedeu o direito a Recuperação Judicial para a ULBRA de Canoas. Para Administrador Judicial da Universidade nomeou o advogado passo-fundense Rafael Brizola Marques, do escritório de Dárcio Vieira Marques.

 
Tio Hugo
A Câmara de Vereadores de Tio Hugo economizou R$ 28 mil do orçamento que lhe cabe no ano que está encerrando. O comunicado foi feito ao prefeito Gilso Paz e ao vice Geder Follmer, pelos vereadores Vanderlei Kerber e Silvana Cardoso Sipp, Os vereadores solicitaram ao Poder Executivo Municipal que esse recurso seja direcionado para custeio na área da saúde, através da compra de medicamentos, pagamento de exames entre outros serviços.

 

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