CDHPF questiona parecer sobre abastecimento de água nas ocupações

Comissão pediu à Justiça para ingressar no processo apresentando novos pontos de argumentação

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Instalação de bicas beneficia 637 famílias em situação de vulnerabilidade social no município (Foto: Arquivo/ON) (Foto: Arquivo/ON)Instalação de bicas beneficia 637 famílias em situação de vulnerabilidade social no município (Foto: Arquivo/ON) (Foto: Arquivo/ON)
Instalação de bicas beneficia 637 famílias em situação de vulnerabilidade social no município (Foto: Arquivo/ON) (Foto: Arquivo/ON)
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A Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF) ingressou, na sexta-feira (27), com um pedido para integrar o processo movido para assegurar o abastecimento de água potável para os moradores de seis áreas ocupadas no município. 

Ao questionar o parecer da Promotoria de Justiça Cível, que revogou em 3 de agosto a ação civil coletiva apresentada pela Defensoria Pública, a entidade apresentou novos pontos de argumentação para rebater as alegações utilizadas para remover as 14 bicas instaladas às 637 famílias de baixa renda que residem nas ocupações 4 do Bairro Alexandre Zachia, Acampamentos Indígenas do Parque Municipal Wolmar Salton, Bela Vista, Vista Alegre e Beira-Trilhos. “São situações bastante consolidadas e o Poder Público não pode continuar negando o acesso à água potável. Embora a vacinação esteja avançando, não é suficiente para que se diga que a pandemia esteja controlada até pelo surgimento de novas variantes”, considerou a advogada da CDHPF, Rafaela Cacenote, em entrevista ao jornal O Nacional na segunda-feira (30).

A alegação se refere à justificativa da Promotoria Cível, que citou uma diminuição dos contágios pelo coronavírus e a queda nos indicadores de internações hospitalares em razão do avanço da vacinação no município, além de mencionar uma condição de “meros detentores das áreas”. Tais fatores, sustenta o órgão judicial, não geraria o direito postulado “ante a ilicitude das invasões perpetradas”. “Existe o programa ‘Água, Vida e Cidadania’ e depende do Município e da Corsan sentarem e firmarem essa parceria. Os direitos estão sendo sistematicamente negados quando há projetos institucionais”, defende Fernanda ao se referir ao projeto da companhia de abastecimento que prevê a regularização das ligações clandestinas de água. 

Sem previsão de julgamento da ação, no domingo (29), a Justiça despachou o processo e fixou um prazo de cinco dias para as partes de manifestarem.

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