Com a aproximação das festas de Réveillon, período tradicionalmente marcado por celebrações e encontros familiares, volta ao debate o uso de fogos de artifício com estampido. Em Passo Fundo, porém, a legislação municipal já estabelece, há alguns anos, regras claras sobre o tema. Desde 2019, é proibida a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora em todo o território do município. A proibição está prevista na Lei Ordinária nº 5.415/2019, que tem como objetivo reduzir os impactos negativos do barulho excessivo à saúde da população e ao bem-estar animal.
A norma não proíbe o uso, mas veda a venda desses produtos dentro do município, o que significa que não podem ser comercializados em estabelecimentos locais. A lei impede a venda de fogos com estouros ou estampidos, como foguetes, morteiros, baterias e artefatos similares, permitindo apenas os chamados fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem emissão de ruídos. Há exceção apenas para eventos extraordinários, realizados por empresas devidamente registradas no Exército Brasileiro e com certificado específico para shows pirotécnicos, desde que cumpridas todas as normas técnicas e de segurança.
Em caso de descumprimento da legislação, estão previstas penalidades que incluem multa, com valores ampliados em situações de reincidência e possibilidade de interdição do estabelecimento comercial. Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM), reforçando o caráter social e educativo da medida.
Conforme o secretário de Desenvolvimento Econômico, Adolfo de Freitas, não têm sido registradas apreensões de fogos com estampido justamente porque a legislação municipal veda a comercialização, e não o uso. “Se alguém adquirir fogos fora de Passo Fundo, por exemplo, a utilização não é impedida pela lei municipal. Nosso papel é orientar os estabelecimentos sobre o que pode ou não ser vendido”, esclarece.
Luzes como alternativa
As lojas especializadas do município têm se adaptado à legislação e apostam em alternativas silenciosas para atender os consumidores que não abrem mão do efeito visual nas comemorações.
Segundo o proprietário de uma loja especializada em Passo Fundo, Renato Moro, a procura por fogos sem estampido tem crescido nos últimos anos, especialmente no período de fim de ano. “Hoje trabalhamos apenas com os chamados fogos de vista, que produzem efeitos visuais, cores e luzes, mas sem barulho. São opções que atendem a legislação municipal e também a uma demanda cada vez maior de clientes que se preocupam com o bem-estar das pessoas e dos animais”, explica.
Impactos à saúde e à causa animal
A restrição à comercialização de fogos com estampido está diretamente relacionada aos efeitos da poluição sonora, que podem provocar irritabilidade, distúrbios do sono e agravar problemas de saúde, como doenças cardiovasculares e quadros de ansiedade. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças pequenas e pacientes hospitalizados estão entre os grupos mais afetados, podendo sofrer crises sensoriais, medo intenso e desregulação emocional.
Especialistas recomendam que, para pessoas com maior sensibilidade auditiva, medidas de prevenção e previsibilidade sejam adotadas durante os períodos de comemorações, como o uso de fones com cancelamento de ruído ou tampões auriculares, além da busca por ambientes mais silenciosos.
Os efeitos também são expressivos entre os animais. Cães, gatos e aves possuem audição mais sensível e tendem a interpretar os estampidos como ameaças. O resultado pode ser estresse extremo, desorientação e tentativas de fuga, com risco de quedas, atropelamentos e acidentes. Entidades de proteção animal alertam que muitos animais acabam se machucando ou se perdendo nesse período.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária orienta que, durante as comemorações, os tutores mantenham os animais em locais fechados, seguros e silenciosos, oferecendo conforto e permanecendo próximos. O uso de brinquedos, atividades calmantes e, em alguns casos, roupas de compressão, pode auxiliar na redução do estresse dos pets.
Legislação estadual e ações de conscientização
Além da lei municipal, Passo Fundo está amparada pela Lei Estadual nº 15.366/2019, que proíbe, em todo o Rio Grande do Sul, a utilização de fogos de artifício com ruído, autorizando exclusivamente dispositivos silenciosos voltados a efeitos visuais. A legislação estadual é resultado de ampla mobilização social, especialmente de famílias da comunidade autista e de entidades ligadas à proteção animal.
O Estado também instituiu a Semana de Conscientização sobre o Uso Ilegal de Fogos de Artifício, realizada anualmente entre os dias 25 e 31 de dezembro, com caráter educativo e informativo. Durante esse período, o poder público reforça orientações sobre os riscos do uso de fogos barulhentos e divulga os canais adequados para denúncias.
A legislação orienta que denúncias de uso irregular sejam registradas presencialmente ou por meio da Delegacia Online, com possibilidade de anexar fotos e vídeos. Em situações de flagrante, a recomendação é acionar o telefone 190.
Contexto nacional
No cenário nacional, ainda não há uma legislação única que discipline o tema, mas em 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício com estampido. A decisão reforçou a autonomia municipal para legislar sobre o assunto.
No Congresso Nacional, tramita o Projeto de Lei nº 5/2022, que propõe proibir a fabricação, o armazenamento, a comercialização e o uso de fogos de artifício com ruído acima de 70 decibéis. O texto já foi aprovado no Senado Federal e aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.
