AL aprova PEC que retira exigência de plebiscito para a venda da Corsan

PEC ainda precisa ser submetida a um segundo turno de votação

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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão extraordinária híbrida de hoje (27), em primeiro turno, a PEC 280 2019, do deputado Sérgio Turra (PP) e mais 24 parlamentares, que revoga os parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando a exigência de realização de plebiscito para a venda da Corsan, Banrisul e Procergs. Foram 34 votos favoráveis e 18 contrários. Para a PEC ser aprovada, ela precisa ser submetida a um segundo turno de votação, com interstício de três sessões, recebendo novamente o voto favorável de, pelo menos, três quintos dos votos dos parlamentares (33 votos favoráveis).

 

Autor da PEC, Sergio Turra (PP) explicou que ela não trata de privatização até porque o Parlamento não tem competência para propor a privatização de empresas públicas. Também refutou o argumento de que o debate teria sido açodado. "Readequaremos o ordenamento jurídico do Estado para que o governo possa tomar as decisões necessárias no tempo adequado", defendeu, lembrando que a demora em relação à retirada da exigência de plebiscito para a privatização da CEEE-D fez com que a empresa se desvalorizasse e aumentasse sua dívida de ICMS com o Estado.

 

Pepe Vargas (PT) avaliou que o governo não submete a venda das estatais à realização de plebiscito porque essa ideia não teria respaldo popular. Para Pepe, o único objetivo da PEC é abrir espaço para facilitar a privatização do patrimônio público. "Somos contra essa PEC que vai contra a democracia e busca vender o patrimônio que não pertence ao senhor governador nem a seus apoiadores", finalizou.

 


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