Projeto de lei do homeschooling é vetado integralmente

O veto ainda será encaminhado para a Assembleia Legislativa

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(Foto: Jessica Lewis/Unsplash)(Foto: Jessica Lewis/Unsplash)
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O Projeto de Lei do homeschooling (PL 170/19) foi vetado integralmente pelo governador Eduardo Leite. O texto do veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (2). O PL regulamentava o ensino domiciliar no estado e recebeu 28 votos favoráveis e 21 contrários na Assembleia Legislativa.

Depois da publicação no Diário Oficial, o veto é encaminhado para a Assembleia Legislativa. Caso seja confirmado, o projeto é arquivado. Se o veto for derrubado, a proposta torna-se lei, promulgada pelo Legislativo. Para derrubar o veto, são necessários 28 votos dos deputados. Em 30 dias, passa a trancar a pauta de votações da Assembleia.

A principal justificativa para o veto é a inconstitucionalidade da proposta. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliou que a regulamentação do tema deve ser feita pela União.

A Secretaria da Casa Civil divulgou nota sobre a decisão do governador e em resposta às manifestações do autor do projeto, deputado Fábio Ostermann. "O governador entendeu que o tema ainda carece de amadurecimento, e por isso usou a sua prerrogativa legal e democrática do veto", informa a nota.

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