Os deputados da base aliada aprovaram nesta terça-feira (05) a primeira parte do conjunto de projetos de autoria do Executivo: o que aumenta as alíquotas previdenciárias dos servidores e os que dão início à reestruturação do Detran e à Central de Compras e Licitação (Celic).
Na primeira votação, os parlamentares aprovaram com 29 votos favoráveis os dois projetos de lei complementar (PLC 82 e 83) que aumentam de 11% para 13,25% as alíquotas previdenciárias dos servidores civis e militares.
O objetivo dos projetos é garantir o financiamento integral das aposentadorias dos servidores civis e militares, já que atualmente o sistema provoca um rombo de R$ 5,5 bilhões nos cofres do Estado e impede investimentos em outras áreas.
No ano passado, o Legislativo gaúcho aprovou duas leis que tratavam da previdência pública. Uma criava o Fundo de Previdência (FundoPrev) para os futuros servidores, e a outra aumentava para 14% as alíquotas dos servidores que ganham mais e aplicava redutores para os que ganham menos, garantindo, assim, a justiça contributiva. A Justiça, no entanto, considerou que havia progressividade na alíquota e declarou a lei inconstitucional.
O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, destacou que o projeto aprovado pela Assembleia foi construído levando em conta a jurisprudência que estabelece o percentual máximo não declarado como confisco em 13,5%. "A alíquota única de 13,25% é uma solução de longo prazo. Existe uma tendência de crescimento do passivo previdenciário. Se não enfrentarmos esta questão nos próximos anos, chegaremos a um déficit de aproximadamente R$ 9 bilhões, o que torna o sistema insustentável e reduz os investimentos em outras áreas", enfatizou.
Após sancionadas pelo Governador Tarso Genro, as leis aprovadas têm 90 dias para entrar em vigor.
O chefe da casa Civil, Carlos Pestana, comemorou a aprovação dos projetos: "A base aliada mostrou estar coesa e comprometida com o projeto do governo para o Rio Grande. Os deputados participaram intensamente dos debates para a construção dos projetos que aprovamos. Temos confiança que, na próxima semana, a base também aprovará as proposições", disse Pestana.
Reestruturação do Detran
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 87/2012, de autoria do Poder Executivo, que prevê o realinhamento das taxas cobradas pelo Detran/RS em relação aos estados de Santa Catarina e Paraná. O projeto faz parte do plano de reestruturação do órgão, composto, ainda, por outras medidas. O objetivo do Governo é atender aos novos regramentos previstos pelos órgãos superiores de trânsito, o que exige maior estrutura e custeio no Estado.
Com a atualização dos valores defasados das taxas do Detran, o órgão poderá investir em melhorias na prestação de serviços, tais como: implantação de totens de auto-atendimento e consultas ao Detran em locais de grande circulação, contratação de 277 novos servidores, redução de 26% no valor da vistoria para motos, implantação de sistema de gravação das vistorias e das provas práticas de habilitação, acesso biométrico aos processos de habilitação, além da instalação de equipamentos semelhantes a caixas-pretas nos veículos de autoescola. A ideia é combater fraudes. Também serão ampliadas as operações Balada Segura e Viagem Segura.
Nos próximos dias, o Legislativo deverá apreciar o Projeto de Lei 109/2012, que prevê a isenção da taxa de emissão da CNH para pessoas de baixa renda.
Reestruturação da Central de Compras e Licitação (Celic)
Os PL s 92 e 93/2012 propõem a remodelagem da estrutura da atual Central de Compras (Cecom), com a possibilidade de criação de subsecretarias na Secretaria da Administração (Sarh) para licitações, patrimônio recursos humanos.
O Governo entende que a Central de Compras deve ter um modelo de planejamento e de incentivo a investimentos, não sendo um mero órgão de licitações. Projeto-piloto de um novo modelo de compras públicas, regionalizado, com participação de pequenos fornecedores, para fornecimento de pão e leite aos presídios, já trouxe ao estado uma economia de R$ 4,5 milhões e injetou R$ 4,7 milhões na economia dos municípios envolvidos. A ideia é ampliar a proposta a outras áreas, a partir de uma nova estrutura da Celic.
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