O Código Florestal, aprovado sob fortes disputas políticas e interesses no Congresso Nacional, completa um ano neste sábado (25/5) em uma situação semelhante. Enquanto, desta vez, o setor produtivo está mais afinado com as estratégias do governo, as organizações ambientais criticam a demora na implementação de dispositivos da lei. Mais de 20 itens da nova legislação precisam ser regulamentados.
Essa semana, sete organizações civis – Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), SOS Mata Atlântica, ICV (Instituto Centro de Vida), TNC (The Nature Conservancy Brasil), CI (Conservação Internacional), Instituto Socioambiental e WWF-Brasil – criaram um observatório do Código Florestal para acompanhar o que vem sendo feito pelo governo federal e pelas administrações estaduais e municipais.
Uma das ameaças à implementação da nova lei é a deficiente estrutura dos órgãos ambientais nos estados e municípios. Para André Lima, advogado do Ipam, é esse o diagnóstico. “Queremos identificar com mais clareza onde estão os principais gargalos dessa implementação e tentar propor soluções”, explicou.
Representantes dessas organizações criticaram o processo de implementação da lei. Segundo eles, o governo não terá condições de cumprir os prazos se não agilizar as regulamentações que o código e o decreto que complementou a lei preveem.
A avaliação do presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente, da CNA (Confederação Nacional da Agricultura), Gilman Viana, é diferente. Para ele, os sinais da implantação da nova lei são positivos. “O ponto de partida não está atrasado, a implementação da lei não está fora de hora e não há desatenção sobre os prazos”, garantiu. A CNA foi umas das organizações que se comprometeram a difundir informações sobre o cadastro entre os produtores para agilizar o processo quando o sistema estivesse no ar, o que deve ocorrer na próxima semana.
Para Viana, o novo código traz motivações reais para que os proprietários de imóveis rurais recuperem e conservem as vegetações nativas. “A produção em ambientes não agredidos é menos densa. É mais cara também, mas pelo custo dessa preservação que também é mais valorizada pelos consumidores pelo sinal de pureza que ela representa”, avaliou. Em países tropicais, como o Brasil, ambientes desequilibrados muitas vezes representam ameaças de pragas ou predadores às plantações e criação de animais. “Não há omissão dos governos na implementação da lei, mas é um assunto complexo.”
O secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, considerou a iniciativa da sociedade civil bem-vinda. Há dois dias, o ministério também instalou um grupo de acompanhamento da implantação da lei para acompanhar as ações e avaliar sugestões e propostas de regulamentação da legislação.
A possibilidade de que a proposta de regulamentação do Ministério do Meio Ambiente inclua a criação do Prada (Plano de Recuperação de Área Alterada ou Degradada) e do CRA (Comprovante de Regularidade Ambiental) também levantou críticas à implementação da nova lei. A bancada ruralista no Congresso Nacional teme que as exigências criem mais burocracia e aumente os custos para os produtores. O governo não adiantou os detalhes da regulamentação.
Agência Brasil
