Decreto da Bilhetagem é anulado

Revogação foi motivada após diversas tentativas da Prefeitura em tentar reverter a decisão judicial que suspendeu a contratação da empresa que seria responsável pela instalação dos equipamentos.

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Depois de um ano e meio tentando implantar o sistema de bilhetagem eletrônica nos ônibus, a Prefeitura de Passo Fundo acabou revogando o Decreto 103/2011, que previa a instalação dos equipamentos na frota das três empresas que operam o transporte público municipal. O Decreto 203/2012, assinado pelo Prefeito Airton Dipp, foi publicado dia 6 de dezembro.
Segundo o procurador geral do município, Euclides Ferreira, o primeiro decreto previa um período máximo de um ano para o sistema entrar em funcionamento, prazo que esgotou em agosto deste ano. “Não conseguimos colocar em prática porque as entidades entraram na Justiça questionando a forma como o contrato seria realizado, que era legal”.

  Por isso, desde o final do ano passado, a Prefeitura tentava reverter a liminar deferida pela juíza da 1ª Vara Especializada em Fazenda Pública, Debora Sevik – movida pela Uampaf (União das Associações de Moradores de Passo Fundo) e o Sindiurb (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes coletivos Urbanos) - que suspendeu a contratação da empresa que faria a instalação dos equipamentos da frota das três empresas de transporte público da cidade. “Realizamos durante anos os estudos necessários para a implantação da bilhetagem. Buscamos informações com diversas empresas, mas infelizmente tivemos que optar pela revogação”, explicou. A Ação Civil Pública questionava a legalidade do contrato que a Codepas, uma empresa pública, aderiu sem a existência de licitação para escolha da empresa responsável pela implantação da bilhetagem.

O procurador reforçou que a anulação foi uma solução para o processo que corre na Justiça, já que ação perdeu seu objeto sem a existência do decreto. “Agora, se for do entendimento da nova administração, será possível aproveitar os estudos já realizados, podendo somente retirar as irregularidades apontadas pela Justiça”, esclareceu.  

O debate sobre a bilhetagem, por parte da prefeitura, iniciou em maio de 2008, quando os sindicatos do setor moveram uma ação judicial que obrigou o município a tomar medidas para evitar a circulação de dinheiro, de modo a proporcionar maior segurança aos funcionários e usuários do transporte público.

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