OPINIÃO

Fatos 29.10.2019

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Emendas ao orçamento

Encerra na sexta-feira (1º/11) o prazo para que os vereadores apresentem emendas ao orçamento de Passo Fundo para 2020, último a ser executado pela atual gestão. Com previsão de receita e despesa na ordem de R$ 710 milhões, o orçamento é quase 10% maior do que o previsto para este ano (R$ 648 milhões). Até ontem, a Comissão de Finanças da Câmara, presidida pelo vereador Alex Necker, PCdoB, não havia recebido nenhuma proposta, o que deve ocorrer, seguindo a prática, nos últimos dois dias do prazo. Os vereadores têm adotado uma iniciativa positiva em relação a emendas impositivas, focando em projetos específicos. No ano passado, houve um esforço para que os valores fossem todos canalizados ao Projeto Guardião, o que possibilitou investimento de R$ 500 mil na compra de novas câmeras, já em fase de instalação. Também há um esforço para emendas destinadas ao Hospital Municipal César Santos. Cada vereador tem direito a destinar R$ 370 mil em emendas, sendo metade do valor obrigatoriamente na área da saúde. Como são valores pequenos, os vereadores procuram destinar para obras factíveis ou concentrar as emendas em projetos.

Controle

Os valores menores normalmente vão para informatização de escolas, unidades de saúde, infraestrutura, recuperação de escolas ou ginásios esportivos. O cumprimento das emendas não obrigatórias depende da execução orçamentária. As impositivas devem ser atendidas obrigatoriamente pelo Executivo. No entanto, alguns vereadores reclamam que muitas emendas não são consideradas, especialmente quando o município não consegue atinger a meta de arrecadação.

Prazos

Depois de recebidas as emendas, as mesmas passam por análise técnica-jurídica e são votadas pela Comissão de Finanças. As emendas precisam, por exemplo, ter uma lógica de início, meio e fim. O vereador não pode destinar R$ 180 mil para construir uma escola, porque este valor é insuficiente para a obra. Mas ele pode destinar R$ 180 mil para ajudar a equipar uma escola, porque é factível. A votação em plenário deve ocorrer até o fim de novembro.

Projeto Guardião

O vereador Márcio Patussi, PDT, já iniciou mobilização, a exemplo do que fez no ano passado, pelo projeto Guardião, sugerindo aos vereadores a destinação total ou de parte das emendas para o sistema de videomonitoramento da cidade. Sempre na lógica de que a união faz a força.

@congressoinloco

“Bancos acionam lobby na Câmara para que o texto da reforma tributária os exclua da incidência do novo IBS (Imposto sobre bens e serviços), que unificaria tributos federais, além de ICMS e ISS sobre transações financeiras.”. Gente, quem pode mais, chora menos!

Decisão

O Tribunal de Justiça do Estado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou o congelamento do orçamento estadual através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. A decisão teve 24 votos favoráveis com exceção de uma magistrada que declarou-se impedida. A decisão tem por princípio de que o congelamento imposto pelo Executivo ofende o ordenamento jurídico e independência entre os poderes, mesmo com aprovação da Assembleia. A ação foi movida pelo Ministério Público. O governo vai recorrer ao STF. Assunto que vai longe enquanto o Estado pena e o servidor vinculado ao Executivo paga a conta com o sacrifício de receber parcelado e atrasado.  

 

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