Após receber indeferimento no pedido para que a Comissão Parlamentar de Inquérito obedeça o Regimento Interno da Câmara de Passo Fundo e seja formada por cinco vereadores, o líder da bancada do Partido Progressista Rafael Bortoluzzi protocolará mandado de segurança a fim de que a legislação da casa seja cumprida. A justificativa da presidência da Câmara para negativa ao requerimento é a existência de uma resolução da mesa diretora, de janeiro de 2005, que diminuiu o número de membros das comissões permanentes e temporárias para três, após a redução de 21 para 12 cadeiras no legislativo municipal. A intenção de Bortoluzzi é qualificar o trabalho já que não haverá ônus para casa. "Queremos também fazer parte da comissão, assim como outras bancadas também querem, pois trata-se um assunto da qual toda comunidade exige explicações," explicou o vereador progressista.
Rafael Bortoluzzi ficou de fora da CPI proposta por ele próprio na sessão plenária do 21 de março. O requerimento para criação da comissão levou uma semana para ser protocolado pois faltava uma assinatura. Assim que a proposição atendeu as exigências, o líder da bancada progressista levou ao presidente da Câmara que de pronto deferiu o requerimento, divulgando inclusive que Bortoluzzi seria o presidente da comissão, pois tratava-se de praxe que o requerente ocupasse o cargo. Porém, após as indicações dos partidos, o vereador protocolante acabou como suplente já que PMDB e PTB, que assinaram o pedido, e PDT não abriram mão em fazer parte da CPI. "O Regimento Interno tem força normativa de lei, diferente da resolução de mesa, que não tem poder normativo. Agora vamos chamar o Poder Judiciário para dizer que a Câmara de Vereadores, a casa que propõe e vota leis, deve cumprir seus regramentos," alegou Rafael Bortoluzzi.
Assessoria do Vereador
