A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 foi aprovada durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal, na tarde de segunda-feira (24). Por unanimidade, os vereadores aprovaram a proposição, de autoria do Poder Executivo.
O texto foi apreciado com emendas parlamentares e serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, além de estabelecer a ligação com o Plano Plurianual (PPA), que orienta os investimentos do município até 2029.
Na justificativa do projeto, o Executivo ressaltou que a “LDO é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município”.
A LDO não estima a receita nem fixa despesas, mas estabelece as diretrizes que orientarão a elaboração do orçamento de 2027, definindo as áreas prioritárias para as ações do município.
O parecer da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) foi favorável ao projeto e a parte das emendas apresentadas pelos vereadores. Das 27 emendas apresentadas, 14 foram aprovadas e 13 rejeitadas.
Conforme o relator do projeto, vereador Ronaldo Rosa (PSD), todas as emendas foram analisadas pela CFPC, pela Seção de Finanças da Câmara e pela Procuradoria Jurídica.
“As emendas que receberam parecer contrário apresentavam excesso de quantitativo de metas, acarretando despesas elevadas que poderiam comprometer o equilíbrio financeiro e o planejamento orçamentário da LDO. Os pareceres técnicos também identificaram conflito entre as metas previstas na LDO e aquelas estabelecidas no PPA, sem a correspondente previsão entre os instrumentos”, explicou.
Entre as emendas aprovadas, destacam-se ações voltadas ao apoio às atividades destinadas às pessoas com deficiência, ao fortalecimento da atenção básica à saúde, ao incentivo às associações populares, à qualificação dos pátios escolares, ao apoio às iniciativas de segurança pública e ao desenvolvimento dos setores comercial, industrial e turístico, entre outras.
Preços dos combustíveis
O Parlamento também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que obriga os postos de combustíveis de Passo Fundo a afixar, em local visível e de fácil leitura, placas com os preços dos combustíveis comercializados.
Segundo o vereador, a intenção da proposta é garantir que os valores exibidos nas placas sejam os mesmos praticados nas bombas de abastecimento. A proposição também proíbe a exibição de preços promocionais vinculados a aplicativos de pagamento, clubes de vantagens ou programas de fidelidade como preço principal nas placas informativas.
O PL estabelece que, no caso de divulgação de preços promocionais vinculados a aplicativos ou clubes de vantagens, os valores deverão ser apresentados em dimensão reduzida e acompanhados de indicação clara sobre suas condições.
