Natália Fávero/ON
A Associação Brasileira de Construção e Defesa da Cidadania (Abracc) estima que a decisão do recurso interposto pela entidade para que a cobrança retroativa da taxa do lixo seja novamente suspensa saia em cerca de cinco dias. O agravo foi protocolado pela Abracc na segunda-feira (20) no Tribunal de Justiça do Estado para questionar os argumentos da relatora, a desembargadora Mara Larsen Chechi, da 22ª Câmara Cível, que derrubou na última quinta-feira (16) a liminar que impedia a cobrança parcial da taxa do lixo. A Ong disse que será muito difícil reverter a situação, até porque a maioria da população efetuou o pagamento ontem (21), no novo prazo estipulado pelo município depois da decisão favorável a prefeitura.
O procurador geral da Abracc, Cristiano Lange informou que o recurso questiona os argumentos usados pela desembargadora, principalmente na questão da impossibilidade da entidade questionar tributos por meio de uma ação civil pública. Lange afirma que há várias posições do próprio Tribunal que considera legítimo uma entidade como a Abracc entrar com esse tipo de ação. O recurso interposto será analisado pela mesma relatora que derrubou a liminar. “É muito difícil um relator voltar atrás na sua decisão, mas vamos até o fim”, disse Lange.
Caso ela não faça o juízo de retratação, o recurso será encaminhado para a apreciação da Câmara Civil onde os demais colegas desembargadores deverão analisar o agravo. Se dois desembargadores concordarem com o recurso eles modificam a decisão.
Além da Abracc, o Ministério Público que foi o primeiro a questionar a taxa, também interpôs recurso contra a decisão da juíza Débora Sevik, da 1ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu a ação civil pública movida pelo órgão. A juíza também considerou que o MP não tem legitimidade para discutir tributos. Os dois recursos ainda estão tramitando no Tribunal de Justiça.
O que acontecerá no final do processo
Se a ação ao final for julgada procedente, o município deverá devolver parte dos valores ou fazer compensação com outros tributos para as pessoas que pagaram. Se a ação for julgada improcedente, o contribuinte que já pagou não terá débitos a saldar.
Movimento intenso na prefeitura
O último dia para os contribuintes pagarem a taxa retroativa do lixo foi ontem (21). O secretário de Finanças, César Bilibio estima que cerca de 400 pessoas procuraram a prefeitura nesta data em busca da segunda via do boleto, porque não receberam a guia em casa ou ainda para obter outras informações.
O contribuinte José Stein, de 66 anos foi uma das pessoas que teve dúvidas em pagar ou não a taxa em função dos tramites judiciais. O aposentado disse que ainda não concorda em pagar por esse serviço. “O dinheiro retirado dos cofres públicos para pagar o serviço de coleta na época era do contribuinte. Porque que temos que pagar uma coisa que já pagamos?”, indagou o aposentado.
Quem ainda não pagou
Os contribuintes que não efetuaram o pagamento até o dia 21 de junho ainda podem quitar a dívida, mas terão que pagar os acréscimos legais de 0,5% e 2% de multa. As pessoas também podem optar por parcelar a taxa retroativa. Informações podem ser obtidas na Secretaria de Finanças, das 8h as 18h30, nos dias úteis, sem fechar ao meio-dia.
