OPINIÃO

Agências Reguladoras

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As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras. A regulação envolve medidas e ações do Governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público.

O processo de criação das agências reguladoras é oriundo do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), com as privatizações e a busca pela redução da interferência política em setores estratégicos para o país o governo criou uma estrutura que deveria ser não partidária e defender os interesses dos usuários dos serviços públicos no Brasil. Existem hoje no Brasil, dez agências reguladoras, sendo que nove foram criadas no Governo FHC e uma no Governo Lula.

As agências reguladoras são: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Agência Nacional de Petróleo (ANP); Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional do Cinema (ANCINE); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT); Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Algumas das agências reguladoras possuem independência administrativa financeira e não estando subordinada a nenhum órgão de governo. Possuem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização, atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor e entre estes e os consumidores.

O exemplo mais recente de quanto é importante o papel das agencias reguladoras e o quanto é nocivo a interferência política para fins eleitorais para o mercado e os consumidores. Segundo o Jornal Folha de São Paulo, a operadora Oi entrou com pedido de recuperação judicial  para dar início a uma nova rodada de negociação, agora com proteção judicial contra falência. Tal iniciativa foi o insucesso de uma tentativa de acordo com credores nacionais e estrangeiros. A Oi é a maior operadora do Brasil em telefonia fixa, empatada com a Viva (cada uma tem participação de 34,4%), e a quarta em celular, com 18,6% do mercado. Com uma dívida de R$ 65,4 bilhões, o pedido de recuperação da Oi corre no Rio de Janeiro e, como já foi aceito, é o maior da história do Brasil.

O problema da Oi é seu endividamento. O negócio em si gerou caixa em 2015, a tele faturou R$ 40,5 bilhões, mas a dívida financeira já tinha ultrapassado R$ 50 bilhões, reduzindo sua capacidade de investimento e competição.

A situação da Oi chegou a esse ponto por uma série de decisões que a transformariam em uma supertele de controle nacional. Em 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva mudou a Lei Geral de Telecomunicações para que a empresa comprasse a Brasil Telecom. A Oi passou então a atuar em todo o Brasil, com exceção de São Paulo - uma exclusividade da Telefônica.

Boa parte do dinheiro envolvido nessa transação foi usada para a troca de ações da Brasil Telecom por papéis da Oi. No meio do processo, surgiu uma dívida escondida de cerca de R$ 1,2 bilhão. Em 2010, com a interferência de Lula, a Portugal Telecom comprou 23% do capital total da Oi. Essa parceria se estreitou em 2014 com a fusão das duas teles. De novo, surgiu uma dívida escondida (€ 897 milhões) e, no final, a fusão elevou a dívida total em R$ 27 bilhões.

As agências reguladoras se tivessem sido deixadas de lado da barganha política, poderiam prestar um grande serviço à nação. Mas, nos últimos dez anos imperou a indicação política de candidatos derrotados que apoiavam o governo Lula e Dilma, que somente disputavam para dar palanque e garantiam assim, uma vaga nas agências reguladoras.

Existe um longo caminho a ser percorrido no Brasil, caminho que será duro, de altos e baixos, mas que devem buscar um estado eficiente e propiciar um ambiente capaz de gerar desenvolvimento econômico e inovações tecnológicas capazes de transformar o Brasil.

Adriano José da Silva

Professor Coordenador da Escola de Administração da IMED

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