OPINIÃO

O STF e o desafio de ser supremo

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O Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre os efeitos da decisão que tomou, na semana passada, de assegurar, ao réu delatado, o direito de se manifestar por último no processo penal. A proposta deste exame, com formulação de tese, foi feita pelo presidente do STF, ministro Toffoli, com a concordância da maioria dos demais membros da Corte. Trata-se do julgamento do habeas corpus apresentado por Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a dez anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Com a decisão do Supremo, anula-se a sentença e, por consequência, anula-se a pena aplicada.

 

E por que o STF decidiu, em um segundo momento, formular uma tese para os efeitos dessa decisão? Porque se trata de um precedente que poderá ser utilizado em outros processos, inclusive, 150 deles, envolvendo a Lava Jato, com anulação das respectivas sentenças, pois são casos em que não foi concedido tempo diferenciado para manifestação de réus delatados e réus colaboradores.

 

É estranho ao Direito a formulação de tese, pelo STF, em julgamento de habeas corpus que, em breve anúncio, é a ação judicial que tem, como o objetivo, proteger o direito de liberdade de locomoção quando lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade. Por isso, inclusive, destaca-se o comentário feito pelo ministro Marco Aurélio, que foi voto vencido nesta proposta de formulação de tese, quando ele, na discussão, em sessão, chamou atenção dos demais membros, no sentido de “resistirem à tentação de legislar” para que o Supremo não se desvie de seu papel institucional. Neste caso, formular tese significa “legislar”.

 

A formulação de tese em julgamento do STF é natural em processos que tenham decisão submetida a regime de repercussão geral ou que admitam a edição de súmula vinculante, nos casos constitucionalmente admitidos. Mas em julgamento de habeas corpus... Não. A repercussão de decisão do Supremo, em habeas corpus, deve ser examinada diante de cada processo judicial, cabendo à respectiva defesa técnica, se entender ser a hipótese, requerer a sua aplicação, como precedente. A jurisprudência é fonte subsidiária do Direito, não lhe cabendo qualquer protagonismo de lei. Dentre outras, essa é uma das razões de o STF não legislar.

 

É importante, nesta perspectiva, retomar o comentário do ministro Marco Aurélio, quando ele advertiu, aos demais membros do STF, sobre a necessidade de “resistir à tentação de legislar”. O STF, de fato, é uma das cortes suprema (se não for a) com maior número de processos em julgamento no mundo, sendo, então, tentadora a ideia de criar teses para dificultar o implodir vias de chegada de novas demandas. Mas essa atribuição não é disponível ao Supremo, mesmo que alguns ministros se sintam seduzidos a realizá-la.

 

A questão fica mais ainda densa porque o STF “sabe” que ninguém está acima dele, não havendo, portanto, quem revise suas decisões. Como reiteradamente comenta o ministro Gilmar Mendes, “se não for assim, não seremos o Supremo!”. Portanto, o que lá se decide, mesmo com eventual excesso, com sobreposição de competência ou com alguma distância de parâmetros legais e de normas processuais, é o que acaba valendo.

 

Talvez a transmissão ao vivo de sessões do STF e a cobertura da mídia contribuam para a prolixidade das decisões tomadas e para o gigantismo de votos precedidos de intermináveis discursos, fazendo com que o julgamento necessite de “tradução” por “tese”. Se houvesse mais objetividade, menos vaidade, mais foco no que se decide e menos preocupação com a exposição pública, o Supremo seria mais supremo pelo que julga e menos pelo que pensa ser.

 

André Leandro Barbi de Souza
Sócio-diretor do IGAM, advogado com especialização em direito político, sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados

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