OPINIÃO

Fatos 28.12.2019

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· 3 min de leitura
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Sobre o IPTU x Justiça

A juíza da Comarca de Passo Fundo Rossana Gelain negou pedido de liminar e declarou extinto o processo feito em nome de Silvio Fernando Franca com a pretensão de suspender a cobrança do IPTU de Passo Fundo, sob a nova base de cálculo. No despacho, a magistrada diz que “a pretensão é descabida nos termos postos, e deve ser fulminada de plano. E explico: do ponto de vista puramente técnico da tutela pretendida, há que se considerar que o autor não esclarece onde está a ilegalidade do ato. Sabedor que o administrador público se pauta por esse princípio, somente poderia se valer de argumentos que apontassem, com clareza, que o cálculo que levou aos novos valores do IPTU poderiam, em tese, não ter obedecido princípios basilares da administração pública”.  No pretenso pedido de tutela antecipada, Franca, segundo a juíza, “limita-se a indicar supostos cidadãos descontentes com os valores a pagar, caracterizando, quiçá, a defesa de interesses individuais, dos quais não dispõe de poderes para defender”.  O que se deduz, pelo despacho, que o autor estava “pleiteando em nome próprio direito alheio. Franca diz em um vídeo que circula pelas redes sociais que está coletando assinaturas para uma ação popular.

Boicote

De outra parte e na mesma direção, os vereadores Luiz Miguel Scheis (PDT) e Renato Tiecher (ex-PCdoB, ex-SDD, ex-PSB e quase ex-PSL) estão incentivando os contribuintes a não pagar a parcela única do IPTU, que pode dar descontos de até 20% no valor final, pagando até 2 de janeiro. Alegam que é preciso discutir judicialmente os valores do Imposto, alterados a partir da atualização da planta de valores. Pois bem: é direito do contribuinte buscar todas as alternativas legais para discutir o valor do IPTU que considere injusto. Existem as esferas administrativas e as judiciais. Mas, a bem da verdade, transparência e sem falso populismo, cabe aos nobres edis, informar aos seus seguidores que se eles não pagarem a cota única, ingressarem na justiça por conta disso e perderem a ação, terão que recolher os valores corrigidos com os devidos encargos.  

Questionamento

Caberia a responsabilização dos vereadores por recomendarem que as pessoas não paguem os impostos, caso a justiça confirme a legalidade da atualização dos valores? Eis a questão!

Reclamações

São muitas as reclamações que circulam pelas redes sociais (o tribunal popular) mostrando o valor do IPTU passado e o atual. Na grande maioria das vezes, só o carnê aparece. Não aparece o terreno baldio cheio de mato, sem passeio público, nem muro e muito menos edificação em bairro nobre da cidade, como na Vergueiro. Portanto, meia verdade exposta. Agora se há distorções então que se busque meios legais adequados. Eles existem e estão aí para fazer justiça, da forma correta, não pensando em eleição.

Relembrando

Lembram da taxa do lixo? Um movimento semelhante a este de boicote de pagamento ocorreu entre o final dos anos 1990 e início de 2000, aqui em Passo Fundo. O ex-prefeito Osvaldo Gomes, por determinação dos órgãos reguladores como Tribunal de Contas criou a taxa do lixo. Houve uma grita geral e uma ação civil pública foi movida para tentar derrubar a dita taxa. Ninguém pagou enquanto a ação tramitava. Conclusão: a taxa foi mantida e os cidadãos que deixaram de pagar tiveram que recolher o encargo com os devidos ajustes monetários. Por vezes o barato pode custar muito caro.

Reforço no caixa

As prefeituras devem receber os valores da cessão onerosa (resultado do leilão do pré-sal) durante o dia 31 de dezembro. A informação foi confirmada pelo Ministério da Economia e pelo Banco do Brasil, que fará a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelos municípios. No total R$ 5,3 bilhões poderão ser usados em investimentos e previdência. Ao município de Passo Fundo, por exemplo, caberão R$ 3,5 milhões. Soledade receberá R$ 1,1 milhão e Carazinho R$ 1,6 milhão. Municípios menores como Pontão, Mato Castelhano e Ernestina receberão R$ 418 mil.

Espertíssimo

O ministro Sérgio Moro tem um projeto político e de poder. Quer ser presidente do Brasil. Estrategicamente não bate de frente com o atual chefe e nem dá pitacos na enxurrada de imoralidades que cercam o Poder. Sabe muito bem capitanear para si (de forma silenciosa) os louros dos escorregões do morador do Palácio do Planalto. Com maior aprovação do que o presidente, eleito uma das 50 figuras mais influentes da década pela Financial Times, alguém acha que ele vai insistir para que o presidente volte atrás na decisão de manter o juiz de garantias no pacote anticrime? Ele não queria, o presidente quis mesmo vaiado pela platéia. Agora só correr pra galera!

 

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