A Câmara de Vereadores realizou, na manhã de hoje (16), uma audiência pública para debater o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar 5/2025, de autoria do vereador Diego Milani (PL). A proposta busca alterar a Lei Complementar que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do município, incluindo a possibilidade de utilização de fontes alternativas de abastecimento de água, como os poços artesianos. O PLC trata sobre o regramento do uso da água de poços artesianos, impondo requisitos de potabilidade para consumo humano.
A principal intenção do projeto é garantir que o município tenha respaldo legal para fiscalizar e regulamentar a implantação de poços artesianos, especialmente em tempos de escassez hídrica. Segundo Milani, a proposta surge da necessidade de oferecer alternativas ao abastecimento tradicional, considerando que o PDDI atual não contempla diretrizes específicas sobre o tema.
Corsan/Aegea
Durante a audiência, Aldomir Antônio Santi, gerente regional da Corsan/Aegea e vereadores discutiram os impactos da medida. Entre os pontos levantados estiveram a importância de acompanhamento técnico e fiscalização, o papel do Estado na liberação de autorizações e as preocupações ambientais envolvidas. De forma geral, os parlamentares defenderam a proposta como uma alternativa viável para ampliar a segurança hídrica, desde que respeitadas as exigências legais e ambientais.
“Não se trata de substituir o sistema existente, mas de permitir que, em momentos de crise, a cidade tenha um instrumento legal que viabilize o uso responsável de fontes alternativas. Isso garante segurança jurídica e, acima de tudo, mais acesso à água potável para a população”, destacou o vereador Diego Milani (PL), proponente do projeto.
