A Prefeitura de Passo Fundo enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei prevendo a continuidade da política de subsídio tarifário para o sistema de transporte coletivo urbano. A matéria, que tramita em regime de urgência, especifica um auxílio mensal aproximado de R$ 1,5 milhão às duas empresas operadoras, e tem como justificativa, principalmente, a modicidade tarifária. Se aprovado, o benefício passa a valer já a partir do mês de junho de 2025.
O Executivo justifica a proposta mencionando “consideráveis transformações” no sistema de transporte coletivo, seja pela ampliação do transporte individual por meio de aplicativos como pelos efeitos gerados pela pandemia de COVID-19. Conforme os dados apresentados no documento, anteriormente à pandemia, eram cerca de 1,2 milhão de passageiros/mês transportados em Passo Fundo, número que flutua atualmente em aproximadamente 750 mil. “Além disso, o custo para operação do sistema aumentou ao passo que os itinerários das linhas operadas pelas empresas não tiveram diminuição”, aponta.
Como embasamento em defesa da aprovação, a prefeitura relaciona os benefícios resultantes do projeto aprovado anteriormente. De acordo com o histórico, no ano de 2024, a tarifa foi fixada em R$ 6,65, valor esse que seria custeado pelos usuários do transporte coletivo caso não houvesse o subsídio instituído pela Lei n.º 5.739/2023, alega. “Nesse sentido, é o subsídio tarifário que possibilita que se mantenha o valor da tarifa pública em R$ 4,95”. O aporte previsto por essa lei era de até R$ 9 milhões no total às empresas Coleurb e Codepas.
Segundo o procurador-geral do município, Giovani Corralo, o subsídio tarifário é um instrumento essencial diante da complexidade do setor. “O transporte coletivo vem enfrentando transformações profundas, especialmente após a pandemia. A redução do número de passageiros e o aumento dos custos impactam diretamente o equilíbrio do sistema. O subsídio permite não apenas manter a tarifa pública acessível, mas garantir que o serviço continue sendo prestado com qualidade, respeitando horários e itinerários”, destaca Corralo.
Além disso, aponta o projeto, deve-se relevar que em breve ocorrerá o cálculo da nova tarifa, que absorverá o dissídio e a majoração dos demais custos. “Em suma, o subsídio tarifário guarda compatibilidade com a chamada modicidade tarifária, uma das diretrizes da política municipal de mobilidade urbana”.
As especificações
A proposta prevê a compensação financeira entre o custo real da operação (tarifa técnica) e o valor efetivamente pago pelo usuário (tarifa pública), buscando assegurar a qualidade do serviço e o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. O valor poderá variar de acordo com os custos operacionais e o número de passageiros, sendo que a metodologia de cálculo será regulamentada por decreto.
De acordo com o que define o PL, se observará, sempre que possível e em consonância dos estudos realizados, a proporcionalidade relativa ao número de passageiros; ao custo dos serviços; aos critérios de qualidade previstos nos contratos e na legislação; os eventuais déficits operacionais no período.
“Outro ponto importante do projeto é a vedação do uso de recursos vinculados à Saúde, Educação e Assistência Social para o custeio do subsídio. As fontes de financiamento deverão ser receitas extraordinárias, alternativas ou subsídios orçamentários definidos pelo poder público”, evidencia o procurador.
Oposição pedirá retirada da urgência
A vereadora líder da bancada de oposição ao governo no Legislativo Municipal, Regina Costa dos Santos (PDT), adianta que será solicitada a retirada do regime de urgência, para garantir uma análise aprofundada da questão. “Esse é um tema que não pode ser discutido de qualquer forma. Que nós possamos discutir com calma e com a responsabilidade que essa matéria necessita, e, sobretudo, com transparência, pois é um montante significativo do recurso do município”, pondera.
Na visão da parlamentar, o sistema de transporte coletivo tem deficiências que não são solucionadas pela proposição em tramitação. “Embora a questão da modicidade tarifária seja algo importante - a população de Passo Fundo não pode pagar um valor mais alto de tarifa, que já é muito cara, sem falar que o transporte é de baixa qualidade, com muito tempo de espera nos pontos de ônibus- acho que a discussão precisa ser muito mais profunda. Hoje, infelizmente, nós temos um contrato que é precário, um acordo judicial, que nos preocupa muito! Nós precisamos avançar na licitação. Eu acho que toda e qualquer medida antes da licitação trará prejuízos, sobretudo para a população. É um montante significativo de recursos próprios do município que precisa ter toda a responsabilidade e transparência na utilização”, reitera Regina
