A Prefeitura de Passo Fundo publicou um novo decreto para regulamentar a política de subsídio ao transporte coletivo urbano de passageiros. As regras foram divulgadas no Diário Oficial de sexta-feira (30/05), vinculadas ao que está previsto na Lei n.º 5.739/2023, que autoriza a concessão de auxílio tarifário às duas empresas em razão da pandemia da covid-19 e da crise no setor de transportes. O objetivo, aponta o Executivo, é manter o equilíbrio econômico-financeiro do serviço e a modicidade tarifária paga pelo usuário.
O benefício já era regulamentado por outro decreto, publicado logo após a aprovação do projeto de lei do Executivo pela Câmara de Vereadores que estipulava o aporte público. O texto nº. 53/2023, porém, expira em 28 de junho de 2025, justificando a nova publicação. Conforme menciona o secretário de Transportes e Serviços Gerais, Alexandre de Mello, a vigência era de 12 meses prorrogável por mais 12 meses.
Atualmente, o impacto financeiro ao município é de R$ 1,8 milhão mensais. “Hoje, o repasse é na proporção estabelecida no decreto 53 [de 2023], 22% para a Codepas e 78% à Coleurb”, detalha Mello. Dessa forma, a empresa pública recebe cerca de R$ 396 mil enquanto a segunda concessionária, que atende a demanda maior do serviço, em torno de R$ 1,4 milhão. Segundo frisa, com o novo decreto, a proporção do repasse será com base na quilometragem.
O cálculo do valor a ser repassado a título de subsídio levará em consideração a diferença da tarifa técnica (custo apurado do valor da tarifa pela prefeitura destinado a manter a operacionalidade do serviço) e da tarifa pública (custo pago pelo usuário), multiplicada pela quantidade de passageiros equivalentes transportados.
“O Decreto estabelece a metodologia de cálculo da tarifa técnica, bem como fixa que a prestação de contas pelas empresas e o cálculo do valor da tarifa técnica pelo Executivo Municipal ocorrerão mensalmente. Também regulamenta a proporcionalidade da distribuição do subsídio às empresas que operam o sistema de transporte, levando em consideração a quilometragem mensal percorrida”, explica o secretário.
Pela regra, as empresas devem informar ao Poder Executivo, até o 5° dia do mês subsequente, detalhes como o número de passageiros transportados dia a dia, a quilometragem percorrida e os itinerários percorridos. Os dados devem ser analisados por um comitê gestor, com o objetivo de deliberar sobre os estudos e critérios para o repasse dos valores, assim como a análise das fórmulas, controle de repasse e prestação de contas dos valores a serem repassados ao sistema.
Objetivos
Na avaliação do secretário de Transportes e Serviços Gerais, Alexandre de Mello, o subsídio permitiu o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, possibilitando investimentos na renovação de frota, implantação da bilhetagem eletrônica, ampliação da tabela de horários, e investimentos em tecnologia para auxiliar os passageiros do transporte coletivo. “Garantiu a modicidade tarifária, ou seja, permitiu que o valor da tarifa cobrada do usuário seja mais acessível. O subsídio é uma política pública que busca reduzir os custos para os usuários do sistema de transporte coletivo, tornando-o mais acessível e estimulando seu uso em detrimento do de outros modais de transporte individual motorizado, ou seja, é uma importante ferramenta de promoção da acessibilidade, e de mobilidade urbana”, argumenta.
Novo projeto
Em paralelo à regulamentação da lei vigente, em maio, a Prefeitura de Passo Fundo encaminhou à Câmara de Vereadores um novo projeto de lei para a continuidade da política de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros. A proposta prevê a compensação financeira entre o custo real da operação (tarifa técnica) e o valor efetivamente pago pelo usuário (tarifa pública).
“Atualmente, enquanto a tarifa técnica está fixada em R$ 6,65, os usuários pagam R$ 4,95 pela passagem. Essa diferença tem sido coberta por meio do subsídio concedido pela administração municipal, conforme estabelece a legislação vigente. O novo projeto de lei, protocolado em regime de urgência, visa a continuidade desta política, considerando o cenário atual de queda no número de passageiros transportados, o aumento dos custos operacionais e a necessidade de manter a acessibilidade financeira da população ao transporte coletivo”, justifica o Executivo.
A previsão de impacto orçamentário-financeiro para o município, com base no PL em tramitação, gira em torno de R$ 1,5 milhão por mês.