A primeira grande reforma administrativa em quase duas décadas acaba de ser enviada pelo Executivo Municipal para análise da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. O projeto de lei complementar, protocolado nessa semana em regime de urgência, contempla reestruturações internas, a criação de novos órgãos e a extinção de outros considerados defasados ou desnecessários, mudanças que afetam diretamente 13 secretarias ou órgãos com status equivalente, incluindo o Gabinete do Vice-Prefeito. A justificativa, diz o Executivo, é adequar a estrutura ao cenário político-administrativo atual e impulsionar políticas públicas com a melhora da capacidade administrativa.
Em resumo, serão extintos oito órgãos públicos, criados 24 e instituídos três novos cargos em comissão. No total, a proposta resulta na criação de seis departamentos e 13 coordenadorias, além da extinção de três núcleos.
Conforme afirma o procurador-geral do Município, Giovani Corralo, a reforma busca garantir mais eficiência administrativa, fortalecer o papel estratégico de órgãos e valorizar os servidores de carreira, que terão participação central nas chefias técnicas. “O projeto tem viés técnico, pensando numa administração pública moderna, funcional e voltada ao interesse coletivo. Importantes políticas públicas são potencializadas com estruturas mais robustas: água e esgoto, drenagem, mudanças climáticas, pessoas com deficiência, atração de investimentos, mobilidade urbana, licenciamento de obras, transportes, regularização fundiária, controladoria-geral, apenas para exemplificar”, menciona.
Custo previsto
Anualmente, de acordo com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, a reforma da estrutura administrativa da Administração Direta do Executivo terá um custo estimado em cerca de R$ 2,5 milhões – em 2025, será R$ 1,3 milhão. A prefeitura projeta que, em 2026, a Receita Corrente Líquida de Passo Fundo se aproxime de R$ 1,2 bilhão, um crescimento de R$ 100 milhões em relação ao exercício atual.
Na folha de pagamento, o procurador avalia que o impacto da reforma administrativa “é muito limitado”. “O acompanhamento dos gastos com pessoal é permanente, a observar a vedação de ultrapassar os 54% da RCL (Receita Corrente Líquida)”, ressalta. Essa limitação está expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme o Executivo detalha na proposição, as projeções indicam que a despesa com pessoal subirá de 50,03% da Receita Corrente Líquida neste ano para 51,28% em 2026, o que representará no ano que vem em torno de R$ 600 milhões do orçamento. A variação, entretanto, não teria relação direta com as mudanças propostas. “O comprometimento dos gastos de pessoal com a Receita Corrente Líquida tem sofrido a pressão do crescimento vegetativo da folha de pagamento, decorrente do próprio regime jurídico dos servidores públicos. As novas admissões de servidores, via concurso público, em mais de 400 novos servidores, também impactam”, relaciona Corralo.
Quanto à estrutura pública necessária para abrigar os órgãos, a reestruturação não exigirá novos locais, garante. “No total, são criados 16 órgãos públicos (8 órgãos são extintos e 24 são criados), logo, sem significar uma mudança administrativa substancial”.
O que muda
O projeto em tramitação altera dispositivos de três legislações vigentes, a Lei Complementar n.º 165, de 25 de setembro de 2009, que “Estabelece a Estruturação da Administração Pública Municipal de Passo Fundo”, a Lei Complementar n.º 297, de 14 de dezembro de 2011 e a Lei Ordinária n.º 4.378, 10 de janeiro de 2007. Confira a seguir um resumo das modificações propostas:
- O Gabinete do Vice-Prefeito passa a ter mais duas coordenadorias, uma Coordenadoria da Pessoa com Deficiência e outra Coordenadoria de Projetos Especiais. Em contrapartida ocorre a extinção do Núcleo de Programas (vinculado à Coordenadoria de Atenção ao Idoso). As funções, registra o Executivo, ressaltam a importância do vice-prefeito, que, “muito diferente de décadas atrás”, possui atribuições permanentes na Administração Pública, além do auxílio ao prefeito.
- Na Secretaria do Gabinete do Prefeito, ocorre a remodelação das coordenadorias que integram o Departamento de Comunicação Social, que passam de duas coordenadorias para quatro coordenadorias: de Planejamento e Estratégia de Comunicação, de Imprensa, de Mídias e Comunicação Digital e Coordenadoria de Organização de Eventos; o Departamento de Captação de Recursos deixa de estar vinculado à Secretaria de Planejamento para estar vinculado à Secretaria do Gabinete do Prefeito.
- A Secretaria de Segurança e Transportes (até então chamada de Segurança Pública) passa a ser responsável pelo transporte público e individual, a incluir as concessões e permissões de serviços. Para tanto, é criado um Departamento de Transportes e Serviços Públicos e uma Coordenadoria de Fiscalização vinculada a este departamento.
- A Secretaria de Habitação ganha o Departamento de Habitação Popular e Regularização Fundiária, que passa a ter duas coordenadorias vinculadas, uma já existente e outra criada para potencializar as ações de regularização fundiária, a Coordenadoria de Regularização Fundiária. No escopo da pasta, consta, por exemplo, coordenar as atividades de assentamento e criação de loteamentos e projetos habitacionais e construção de moradias. É extinto o Núcleo de Construção Civil e Projetos Habitacionais.
- A Secretaria de Serviços Gerais - por enquanto Transportes e Serviços Gerais - não compreenderá mais o tema dos transportes, e, com sua reorganização, terá novas denominações e vinculações hierárquicas para as coordenadorias e núcleos. A Coordenadoria de Transportes e Serviços Públicos, por exemplo, passa a ser Coordenadoria de Cemitérios e Serviços Funerários, “política pública municipal que precisa de maior fortalecimento administrativo”, justifica o Executivo.
- Na Secretaria de Educação, ocorre a extinção da Coordenadoria Universidade Popular e a criação de três novos núcleos, dos quais dois núcleos estão vinculados à Coordenadoria de Inovações Educacionais (Núcleo da Cidade Educadora e Núcleo de Tecnologia Educacional) e um núcleo é vinculado à Coordenadoria de Educação (Núcleo de Avaliação e Acompanhamento). Ao par disso ocorreram alterações em núcleos existentes, como é o exemplo do Núcleo de EJA que passa a se denominar Núcleo de Elaboração de Material Didático e Comunicação junto à Coordenadoria de Inovações Educacionais; e o Núcleo de Biblioteca Municipal que passa a estar vinculado à Coordenadoria de Educação; dentre outros.
- A Secretaria de Obras terá mais dois departamentos, três coordenadorias e a extinção de dois núcleos. “Duas importantíssimas políticas públicas são potencializadas com os dois departamentos criados”, afirma a Prefeitura, relacionando o Departamento de Saneamento, com a Coordenadoria de Drenagem e a Coordenadoria de Água e Esgoto (as ações de micro e macrodrenagem, bem como a fiscalização do contrato de concessão de água e esgoto com a Corsan são competências deste departamento e respectivas coordenadorias); Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras e a Coordenadoria de Licenciamento de Obras. Em razão, disso ocorre a extinção do Núcleo de Licenciamento de Obras e do Núcleo de Fiscalização de Obras.
- Na Secretaria de Planejamento, é criado um departamento e extinta uma coordenadoria. O Departamento de Captação de Recursos passa à Secretaria do Gabinete; é criado o Departamento de Mobilidade Urbana, em consequência, é extinta a Coordenadoria de Projetos Especiais.
- Para a pasta de Desenvolvimento Econômico é criado o Departamento de Fomento e Atração de Investimentos, com duas coordenadorias, a Empresarial (já existente) e a de Turismo, criada. O PROCON, atualmente um núcleo, passa para a Coordenadoria do PROCON. O Núcleo de Fomento é extinto.
- A Secretaria de Cultura passa a ter a Coordenadoria de Espaços Culturais; e a Secretaria de Saúde reorganiza suas coordenadorias e núcleos, sem que resulte em número maior ou menor desses. Já a Secretaria do Meio Ambiente passa a contar com a Coordenadoria de Eventos Climáticos.
- Em outra frente, inclui-se nas atribuições da Procuradoria-Geral a atuação judicial e extrajudicial junto ao Hospital Municipal César Santos, em substituição aos serviços jurídicos contratados.
- Em paralelo, o Executivo protocolou outro projeto para a criação da Controladoria-Geral do Município de Passo Fundo, em substituição à Auditoria-Geral, com implicações na estrutura administrativa pela criação de duas coordenadorias: a Coordenadoria de Administração e Planejamento e a Coordenadoria da Unidade Central de Controle Interno, privativas para servidores de cargo de provimento efetivo.
