Mais de mil famílias de Passo Fundo terão a oportunidade de regularizar a situação de seus imóveis nesta quinta (31) e sexta-feira (1º), durante o mutirão do Projeto Terra – Eu sou Cohab, que acontece no CTG Lalau Miranda, das 9h às 16h.
A ação reúne Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Comando Militar do Sul e entidades notariais e registrais, com o objetivo de garantir o direito à propriedade a moradores de áreas da extinta Cohab/RS. O atendimento é gratuito e inclui todas as etapas para a formalização da posse e emissão de escrituras públicas, com isenção de impostos e emolumentos cartorários.
Contemplados
O mutirão contempla imóveis em cinco bairros: Lucas Araújo, Planaltina, Cohab Secchi, Edmundo Trein e José Alexandre Zachia, concentrando a maior parte das unidades na Cohab Secchi e no Edmundo Trein.
Os Tabelionatos de Notas de Passo Fundo participam diretamente do processo, garantindo a segurança jurídica dos atos. “O Projeto Terra - Eu sou Cohab é de grande importância para a comunidade, regularizando os imóveis da extinta Cohab com a participação do notariado gaúcho, que traz agilidade e lavra as escrituras de forma gratuita. É a efetivação de um direito fundamental, o direito à propriedade”, destacou Alexandra Passaia, responsável pelo 1º e 2º Tabelionatos de Notas de Passo Fundo.
Os moradores devem apresentar os documentos conforme a situação do imóvel, como contrato original da Cohab, comprovante de posse ou documentos de identidade e certidões em casos de inventário. O atendimento é por ordem de chegada.
Documentação conforme a situação
* Quando não é possível apresentar a cadeia de contratos (art. 11-C da Lei 14.779/2015):
A lei permite a regularização mesmo sem todos os contratos, desde que: o contrato original da Cohab esteja quitado; o morador comprove que está na posse do imóvel há pelo menos 5 anos, de forma contínua e pacífica; o morador e o cônjuge não possuam outro imóvel urbano ou rural e seja apresentada declaração de ao menos dois vizinhos ou testemunhas.
* Para inventário (quando o dono faleceu e os herdeiros vão regularizar):
Documentos de identidade e CPF dos herdeiros; certidões de casamento e óbito (quando necessário); inventário (judicial ou feito em cartório), necessário apenas quando houver herdeiros já falecidos; e cessão de direitos (feito em cartório): significa que todos os herdeiros concordam em passar a posse do imóvel para um deles. Esse documento deve ser feito em cartório.
* Para quem é mutuário (comprador original com contrato da Cohab):
Documentos de identidade e CPF do morador e do cônjuge; certidão de casamento ou divórcio (com averbações, se houver); e matrícula atualizada do imóvel.
* Para quem mora no imóvel, mas não comprou direto da Cohab (contrato de gaveta ou sucessão):
Documentos de identidade e CPF do morador e do cônjuge; certidão de casamento ou divórcio (com averbações se houver); papéis que formalizam a compra e venda do imóvel (para contratos de gaveta); e matrícula atualizada do imóvel.
