Governo derruba liminar que impedia aumento de impostos

Procon de Passo Fundo não consegue fiscalizar alterações de preços nos postos porque faltam fiscais aptos

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O vai e vem no preço dos combustíveis tem mais um capítulo: o governo conseguiu ontem derrubar a liminar que impedia o reajuste do imposto sobre os produtos. Na incerteza dos preços praticados o consumidor de Passo Fundo sofre com a falta de proteção. O Procon de do município não tem profissional concursado para fiscalizar estabelecimentos denunciados por consumidores. Atualmente são dois funcionários no órgão: o coordenador, Augusto Beirão, e uma estagiária. Porém, nenhum dos dois possui o poder de polícia, ou seja, não podem autuar, receber defesas e julgar ocorrências de prejuízo ou desgaste ao consumidor. O órgão foi procurado, na tarde desta quarta-feira (26), pela reportagem de ON, para esclarecer dúvidas sobre sua atuação no caso do preço dos combustíveis.

O valor praticado no litro da gasolina e do diesel vem apresentando oscilação em Passo Fundo. Um dia após a suspensão do aumento na alíquota do combustível, preço da gasolina e do diesel tiveram redução de valores. O menor preço encontrado na tarde desta quarta foi de R$3,59 para a gasolina comum. Em alguns, o anúncio informava ser uma promoção.

A suspensão do aumento no imposto do combustível havia sido determinada na manhã desta terça-feira (25) pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, a partir da motivação de uma ação popular protocolada por um cidadão. Para o magistrado, o reajuste deveria ter entrado em vigor em 90 dias e não poderia ter sido aprovado por meio de um decreto presidencial, mas por lei ordinária. Antes do governo anunciar o aumento, no dia 20 de julho, o litro da gasolina comum era encontrado por até R$ 3,29, em Passo Fundo. No dia de publicação do decreto, o valor praticado na bomba chegava aos R$ 3,99.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, ainda na tarde de terça, ao Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, para anular a decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Na tarde de ontem (26), o Tribunal Regional Federal (TRT) da 1ª Região derrubou a suspensão do decreto. Com a decisão do presidente da Corte federal, desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, o reajuste sobre os impostos volta a valer.

Com esses trâmites jurídicos, a população pode ficar confusa quanto a garantia de seus direitos. Porém, o órgão responsável pelo zelo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não tem estrutura para atuar em Passo Fundo. Quando procurado pela reportagem, a coordenação do Procon informou que prefere não se pronunciar no caso da gasolina, uma vez que no momento está passando por uma fase de reestruturação e não tem fiscal para proceder.

Até o momento, Beirão afirma que não houve nenhuma denúncia envolvendo postos de gasolina. Caso aconteça, ela deve ser repassada ao Ministério Público. O coordenador informou que a atual administração está batalhando para conseguir um fiscal e que, inclusive, já realizou pedido solicitando o funcionário, mas que depende dos trâmites burocráticos.

MP investiga Procon

Em março deste ano, o promotor responsável pelos assuntos referentes a Direito do Consumidor do Ministério Público, Cristiano Ledur, abriu um inquérito para investigar a atuação do Procon do Município. Na ocasião, o promotor havia informado que o órgão possuía orçamento, mas que não era utilizado em sua totalidade por falta de estrutura. Não havia fiscal concursado com poder de polícia – ou seja, capaz de autuar, receber defesas e julgar ocorrências de prejuízo ou desgaste ao consumidor.

No momento de abertura do inquérito, o contraponto da prefeitura foi de que não havia como abrir concurso público. “Hoje temos déficit de fiscais e não é somente no Procon. A Prefeitura está impedida legalmente de criar cargos e concursos já que o limite da folha de pagamento está acima do que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite”, explicou o procurador-geral do Município, Adolfo de Freitas, em março.

Processo em análise

Com a saída de Cristiano Ledur da promotoria especializada, o processo ficou sob cuidados do promotor Diego Mendes de Lima. Com a substituição, o processo está em fase de análise no momento, segundo o que informou o MP. 

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