Com a proximidade de mais um aniversário do Código de Defesa do Consumidor, o 35º, lei 8.078, publicada em 11 de setembro de 1990, a sociedade brasileira se questiona sobre a necessidade de alteração e modernização da legislação para atender demandas atuais como o combate ao superendividamento de consumidores, a adaptação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao ambiente digital e ao comércio eletrônico, além do debate necessário da proteção contra golpes digitais e o uso de dados pessoais, o tratamento do consumo de alimentos, a garantia da igualdade racial nas relações de consumo e a proteção contra práticas abusivas, como cláusulas contratuais desiguais e publicidade enganosa. Todos esses temas exigem o compromisso do Congresso Nacional com as pautas que dizem respeito ao dia a dia e direitos dos consumidores, contudo, o que se vê e se ouve é a Câmara dos Deputados e Senado Federal se dedicando às pautas políticas, que interessam a grupos ou segmentos do meio político, sem o alcance das demandas que efetivamente interessam ao povo consumidor. No comércio eletrônico, o que as pessoas querem é maior proteção e segurança contra os golpes, querem maior responsabilidade das plataformas digitais, além da proteção de dados.
SUPERENDIVIDAMENTO
No caso do superendividamento, o Congresso aprovou a lei 14.181 em 2021, que possibilita canais e possibilidades de renegociação de dívidas e a prevenção de dívidas impagáveis, porém, com a liberação da publicidade, marketing total incluindo patrocínios de clubes de futebol brasileiro e a presença de atletas e pessoas de notória visibilidade, o que acontece é a ampliação de endividados em razão dos gastos com apostas on-line. Defende-se de um lado e libera-se de outro, o que é incompreensível e coloca contingentes enormes de pessoas em situação de endividamento, comprometendo nestes jogos de azar os poucos recursos que dispõe. Todos esses temas precisam da análise ponderada e profunda do Congresso Nacional. Até lá, continuaremos comemorando o dia de aniversário do CDC com razoáveis preocupações com a falta de atualização e atraso da legislação diante do contexto evolutivo e destrutivo das relações de consumo.
INSS SUSPENDE CREFISA
O INSS suspendeu o contrato da Crefisa após denúncias de aposentados e pensionistas. As principais queixas são a dificuldade ou impedimento no recebimento do benefício, registros de atrasos, recusas de pagamento e limitações para saque; coação para a abertura de conta corrente e venda casada de produtos; falta de estrutura adequada nas agências bancárias: filas extensas, ausência de caixas eletrônicos e inadequação do espaço físico; portabilidades indevidas e não autorizadas; falta de um sistema de triagem e emissão de senhas e falta de informações claras e atendimento inadequado. Essas mesmas reclamações também são objeto de investigações em relação a outras instituições financeiras que pagam os proventos e pensões aos beneficiários. O INSS está investigando e pede para que os usuários dos serviços denunciem nos canais de comunicação do instituto eventuais problemas para que possam ser apurados.
