A convivência em sociedade e o aperfeiçoamento das relações de consumo dependem do equilíbrio entre o direito de manifestação do cidadão e a preservação da dignidade dos prestadores de serviços e fornecedores. Em um cenário marcado pela rápida disseminação de informações em plataformas digitais, a busca por transparência e a defesa dos direitos do consumidor demandam uma atuação pautada pela responsabilidade factual e pelo respeito mútuo. Em decisão recente da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), a Corte reformou sentença de primeira instância para condenar um influenciador digital ao pagamento de indenização por danos morais a uma imobiliária e ao seu proprietário, após a publicação de vídeos em tom de denúncia sem a prévia averiguação dos fatos.
Na ocasião, o produtor de conteúdo apontou suposta ocupação irregular de espaço público pelo estacionamento do estabelecimento. Contudo, documentos oficiais - como matrículas do imóvel e certidão expedida pela prefeitura local -demonstraram que a área era estritamente privada e atuava em conformidade com as normas urbanísticas.
Livre Manifestação x Proteção da Honra
A decisão do Tribunal paulista coloca em evidência um princípio central do Direito e das relações de consumo: o exercício de um direito não pode violar a honra objetiva e a reputação alheia. Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure a livre manifestação e o acesso à informação, a proteção jurídica do mercado de consumo abrange ambas as partes da relação. Para o consumidor se garante a prerrogativa de questionar, fiscalizar e reclamar sobre produtos e serviços inadequados ou divergentes das normas legais. Por sua vez, para o fornecedor, assegura-se o direito à preservação de sua reputação, do seu nome comercial e da integridade de sua atividade econômica diante de imputações inverídicas ou precipitadas. Conforme ressaltado na decisão judicial que condenou o influenciador conhecido nas redes sociais como o “menino da lei”, o dever de diligência quanto à veracidade das informações deve ser proporcional ao alcance do meio utilizado. Quanto maior a audiência ou a capacidade de difusão da mensagem, maior deve ser o cuidado do emissor em certificar-se dos fatos antes de expor publicamente uma empresa ou indivíduo.
A Boa-Fé Objetiva no Ambiente Digital
O caso reforça que a boa-fé objetiva, que é umpilar que rege tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, exige cooperação, urbanidade e veracidade de lado a lado. A atuação responsável de consumidores e produtores de conteúdo fortalece a própria tutela do consumo. Quando denúncias são feitas com base em dados fidedignos, o sistema de proteção do consumidor ganha credibilidade e eficiência. Em contrapartida, acusações infundadas geram desgaste desnecessário ao Judiciário, expõem injustamente empresas regulares e enfraquecem o debate público legítimo. O respeito às garantias individuais e ao devido processo de verificação é a ferramenta mais eficaz para assegurar que a crítica permaneça como instrumento de aperfeiçoamento das relações de consumo, sem se converter em abuso de direito ou dano reparável.
