A Câmara de Vereadores manteve, na sessão de segunda-feira, o veto total do Executivo ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Iriel Sachet (Podemos). A votação – que contou com 16 votos favoráveis e três contrários – ocorreu durante a Sessão Plenária realizada na tarde de segunda-feira (16).
A proposta previa a criação do Programa Municipal de Habitação Participativa, com o objetivo de ampliar o acesso à moradia digna para famílias de baixa e média renda mediante contrapartida financeira acessível.
De acordo com o projeto, o programa seria destinado a famílias com renda mensal entre R$ 2.640 e R$ 6.000, residentes no município há pelo menos três anos e sem imóvel próprio. Os beneficiários contribuiriam com parcelas mensais entre R$ 600 e R$ 900.
Justificativa
Na justificativa do veto, o Executivo argumenta que o artigo 4º da proposta interfere no caráter deliberativo do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, responsável por definir a aplicação dos recursos da política habitacional. Segundo o Executivo, a medida poderia comprometer projetos já aprovados e em execução.
Outro ponto apontado é que a inclusão de famílias de renda média contraria os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, que prioriza grupos familiares com menor poder aquisitivo.
Além disso, o Executivo afirma que o projeto cria despesa pública obrigatória, exigindo aporte de recursos do tesouro municipal, sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Homenagem
Durante a sessão, a Câmara Municipal concedeu diploma de Honra ao Mérito à Sociedade Espírita Allan Kardec, por proposição do vereador Gilmar Fuga Jr. (PSB).
A homenagem destacou os 25 anos de atuação da entidade, que atende mais de duzentos alunos em estudos sistematizados, promove palestras semanais e presta apoio mensal a 45 famílias, por meio da doação de roupas e alimentos.
