OPINIÃO

STF divulga teses sobre contratos bancários

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Ao debater sobre o direito bancário, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três teses em demandas repetitivas. Ou seja, decidiu uma forma de entendimento único que vai prevalecer em todas as causas que tiveram essas discussões, formando assim uma jurisprudência sobre o tema. A primeira tese aprovada confirma a “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. Outra tese confirma o direito já fixado no Código de Defesa do Consumidor sobre a proibição de venda casada ao fixar que “noscontratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. A última tese diz que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Esses precedentes deverão ser adotados pelo judiciário em todo o país.

 

WhatsApp estuda limite de compartilhamento

Segundo noticiou o site WA Beta Info, que divulga novidades sobre versões de teste de aplicativos, o WhatsApp está realizando testes para limitar as possibilidades de compartilhamento de mensagens. Atualmente o limite de compartilhamento de mensagens chega a 20 pessoas. A idéia é reduzir para cinco. A redução de compartilhamento já havia sido solicitada ao WhatsApp antes das eleições presidenciais do segundo turno. A proposta foi encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a empresa alegou que não havia tempo hábil para fazer a alteração. Pesquisadores do setor também recomendaram ao WhatsApp que reduza o limite de participantes de um grupo, hoje de 256 integrantes, e de criação de grupos por cada usuário, para evitar a automatização. O Brasil é líder mundial no uso do WhatsApp com 200 milhões de pessoas. Em segundo lugar está a Índia com 120 milhões de usuários.

 

Medidas para proteger diabéticos

Em nova Resolução, a Anvisa determinou o cancelamento de registros de 17 modelos de glicosímetros. Os glicosímetros são utilizados para monitorar os níveis de glicemia dos pacientes com diabetes e o cancelamento de registros se deve ao fato de que esses materiais não atendem ao nível de qualidade internacional exigido pelas áreas médicas. O objetivo da medida é proteger a segurança das pessoas diabéticas. O monitoramento frequente da glicemia é essencial para a preservação da vida e saúde das pessoas com diabetes. Os glicosímetros proibidos são os seguintes: Freestyle Lite Tiras –Teste para Glicose no Sangue, Contour TS (Medidor de Glicose Sanguínea), Fácil Thrueread (Sistema de Monitoramento da Glicemia), Família de Tiras de Glicose: Fácil True Read/Sidekick – Tiras Reagentes para Glicose, Medidor de Glicose Injex Sens N, Injex Sens N – Tiras de Teste de Glicose no Sangue, Sistema Onetouch Ultra Mini, Sistema de Medição de Glicose no Sangue Onetouch Select Simple, Tiras Reagentes Onetouch Ultra, Tiras Reagentes Onetouch Select, Tiras de Teste de Glicemia True Read, Medidor de Glicemia Fácil Trueread, Monitor de Glicemia Accu-Check (Fotômetro), Accutrend Glicose, Accutrend Plus e Família de Medidor de Glicose Tensortip.

 

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