Legislativo aprova mudança no calendário da LOA 2021

O prazo para os vereadores protocolarem as emendas impositivas e autorizativas foi estendido até hoje (5)

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Deliberação aconteceu na tarde de quarta-feira (Foto: Comunicação / CMPF)Deliberação aconteceu na tarde de quarta-feira (Foto: Comunicação / CMPF)
Deliberação aconteceu na tarde de quarta-feira (Foto: Comunicação / CMPF)
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Os parlamentares realizaram Sessão Plenária Ordinária na tarde desta quarta-feira (4) no Plenário Sete de Agosto, onde temas de interesse da comunidade foram deliberados. Dentre os assuntos em pauta, o Parlamento aprovou a alteração do cronograma do projeto da lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 e acatou o Veto Total do Executivo a um Projeto de Lei (PL) aprovado na Câmara.

Após apreciação pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), os parlamentares aprovaram em Plenário a mudança do cronograma da proposta que trata do orçamento do município para 2021. O prazo para os vereadores protocolarem as emendas impositivas e autorizativas foi estendido até a próxima quinta-feira (5). Após isso, as emendas serão analisadas pela Procuradoria Jurídica da Casa e posteriormente receberão parecer da CFPC. O novo calendário prevê a votação do LOA 2021 em Plenário para o próximo dia 18 de novembro.

Os vereadores também mantiveram o Veto Total por parte do Executivo ao Projeto de Lei nº 25/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras e contratações de serviços realizadas pelo Poder Executivo no combate a Covid-19 sejam informadas ao Legislativo. Conforme o texto, a Administração Municipal teria o prazo máximo de 72 horas para enviar relatório à Casa Legislativa sobre o que foi efetivado. A justificativa da matéria, que segue sua tramitação, destaca as principais atribuições da Câmara Municipal sendo a fiscalização e o controle das ações do Executivo.

De acordo com o Executivo, a proposta é contrária ao interesse público, uma vez que o Poder Executivo tem obrigação de tornar seus atos públicos “em virtude dos preceitos constitucionais e da situação de calamidade pública, inexistindo necessidade de legislar nesse sentido pois está intrínseco na legislação pertinente”. Ainda foi alegado que o projeto impõe “obrigação de cunho administrativo”. Segundo o Executivo, isso acaba influenciando na organização da administração pública municipal.

O vereador Luiz Miguel Scheis (PDT) foi o orador do Grande Expediente desta Sessão Plenária destacando as emendas impositivas de sua autoria protocoladas durante a atual legislatura. Luiz Miguel também questionou gastos e ações do Executivo feitos durante a pandemia, alegando não haver a devida transparência da atual Administração.



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